LEI MUNICIPAL N° 1230/2015

Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com Escola Especial “Rosa de Sarom” – APAE e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Arenápolis -MT autorizado a firmar Convênio com a Escola Especial “Rosa de Sarom”, pertencente à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arenápolis – MT – “APAE”, objetivando o que segue:

I - Cessão de 02 (dois) professores habilitados na área de educação especial, e um funcionário para serviços gerais;

II – Fornecer mensalmente 250 (duzentos e cinqüenta) Litros de combustível para o transporte dos alunos especiais, bem como manutenção do veículo utilizado para o transporte;

III – Fornecer gêneros alimentícios para o preparo de merenda matinal dos alunos especiais.

Art. 2º - As demais despesas correrão por conta de dotações orçamentárias correlatas próprias, previsto para a área de educação.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 22 de julho de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT