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Pref. Alto Paraguai

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente INEXIGIBILIDADE na modalidade Dispensa de Licitação enquadrada no Inciso II do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e ainda com base no Parecer Jurídico exarado Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação da empresa NUNES E GOLGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, CNPJ: 19.320.060/0001-10, Objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS ADVOGATÍCIOS COM O ALVO DE REDUZIR AS CONTAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O ENDIVIDAMENTO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA, ASSIM COMO RECUPERAR O QUE LHE FOI PAGO INDEVIDO.

Conheço das manifestações favoráveis do Secretário de Receita e Controle e dos membros da Comissão Permanente de Licitações.

Sendo assim, autorizo o prosseguimento dos estudos com o alvo da instrumentalização deste Processo Administrativo, aberto para cumprimento das regras formais destinadas à possível contratação do escritório proponente pela modalidade da inexigibilidade de licitação.

Com tal propósito, encaminho o assunto às providências e parecer da Procuradoria Municipal.

Correndo tal despesa à dotação específica constante na Lei Orçamentária do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2019.

Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Alto Paraguai - MT, 20 de Agosto de 2019.

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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITO MUNICIPAL