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Pref. Santo Antônio do Leste

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 – SSP/PR e do CPF n.º 326.034.369-53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT CONTRATANTE, e do outro lado, NILVA LEMES ALMEIDA DA SILVA 59482923120 – CNPJ: 27.339.939/0001-31 com sede na Ruas Kaiabi, nº 20, Quadra 2, bairro: Residencial Itapaje – Cuiabá / MT - CEP: 78.090-434, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

01.1. O presente contrato tem por objeto a Contratação de palestrante visando orientação e conscientização, no tocante a políticas públicas e deveres do Estado, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social.

CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO

02.1. O regime de execução a ser utilizado será o de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço global.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 053/2019, e se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 alterado pela Lei nº 8.884/94 e suas alterações posteriores e nas convenções estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

04.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 4.000,00. (quatro mil reais).

04.2. A Administração se obriga a fazer o pagamento em até 30 (trinta) dias após a e emissão da nota fiscal atestada pelo departamento competente.

04.3. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva das entregas efetuadas.

04.4. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

04.5. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

04.6. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

05.1. O prazo de vigência do presente contrato iniciará com a assinatura do presente instrumento e com término em 13 de outubro de 2019.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

06.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Fundo Municipal de Assistência Social

Ficha: 498

Manutenção de Programa – IGD Suas.

07.08.244.5009.2088.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

7.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

7.1.1. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do serviço ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu serviço, nos limites permitidos por esta Lei;

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. A contratada deverá arcar com todas as despesas decorrentes do objeto a ser executado, correndo por sua conta exclusiva à utilização de ferramentas, instrumentos, pessoal e materiais necessários à completa e perfeita execução do respectivo objeto

9.2. A contratada deverá ainda:

9.2.1. Utilizar única e exclusivamente pessoal habilitado na execução do objeto a ser licitado, devidamente registrado na CTPS ou em caso de terceiros, exigir o cumprimento das obrigações legais, assumindo, solidariamente, os riscos e eventuais danos que vierem a ocorrer, respondendo exclusivamente por todo o pessoal contratado, não restando a esta administração pública municipal, qualquer responsabilização;

9.2.2. Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas com as pessoas envolvidas na execução do objeto, que não terão qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, estando esta livre de quaisquer encargos e / ou responsabilidades;

9.2.3. Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT ou a terceiros;

9.2.4. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação.

9.2.5. Cumprir todas as normas vigentes e pertinentes à execução do objeto, inclusive as inerentes à segurança;

9.2.6. Cumprir a agenda e programa acordados com o CONTRATANTE;

9.2.7. Utilizar material (apostilas, apresentação) previamente aprovado pelo CONTRATANTE;

9.2.8. Manter, em relação aos demais cadastrados, cordialidade e respeito, bem como com relação aos funcionários do CONTRATANTE, Conselheiros, Delegados e participantes do evento;

9.2.9. Não fazer propaganda de qualquer tipo e divulgação de livros, produtos, serviços e outros, salvo com aprovação prévia do CONTRATANTE;

9.2.10. Autorizar a filmagem e o uso de sua imagem, quando em atividade contratada pelo CONTRATANTE, para divulgação de matérias de interesse contábil, pelos meios disponíveis pelo Órgão;

9.2.11 Usar os slides para apresentação da palestra.

CLÁUSULA DECIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1 Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto contratado dentro das especificações;

b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção;

e) Acompanhar o serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações.

f) Promover divulgação da atividade;

g) Designar representante para coordenar os trabalhos onde serão realizados os eventos, colocando à disposição do CONTRATADO (A) recursos audiovisuais previamente solicitados;

h) Fazer a inscrição e o controle dos participantes, encaminhando o material preparado pelo CONTRATADO (A) para distribuição;

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: DA APÓLICE

11.1 Cumprir rigorosamente os termos do ajuste, ao qual se vincula totalmente, não sendo admitidas retificações ou cancelamentos, quer seja nos preços ou nas condições estabelecidas;

11.2 Prestar, durante o período de cobertura, assistência de acordo com as normas vigentes, estabelecidas pela SUSEP, sem qualquer ônus adicional para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE-MT;

11.3 Entregar, no prazo estabelecido, a Apólice de Seguro contendo todos os dados estabelecidos no presente Termo de Referência, além de outros que se fizerem necessários em face das disposições legais pertinentes;

11.4. O fato da seguradora, deixar de entregar a apólice no prazo estipulado não invalida a aplicação, dentro do prazo e termos previstos no contrato, da cobertura deste serviço em ocorrências de sinistros e/ou problemas correlatos bem como a aplicação das penas previstas em lei.

11.5 No caso de sinistro, a Seguradora deverá prestar assistência no prazo, máximo, de 02 (duas) horas, contadas do comunicado feito pelo condutor do veículo ou pelo fiscal da contratação designado pela CONTRATANTE;

11.6 Dentre os serviços de assistência, inclui-se o reboque ou transporte do veículo, quando por pane, acidente, o veículo não puder circular, devendo ser encaminhado a oficina indicada pela CONTRATANTE, se o conserto não puder ser efetuado, de forma ágil, no próprio local do evento;

11.7 A Seguradora responsabilizar-se-á, também, pelas despesas extraordinárias com translado, hospedagem de condutor e passageiros do veículo;

11.8 A Empresa Contratada se obrigará a fornecer, em caso de acidente, dentre outros sinistros, meio de transporte apropriado e equivalente para que o condutor e os ocupantes do veículo retornem a Sede do Município de Santo Antônio do Leste/MT;

11.9 Os prejuízos resultantes de sinistros serão indenizados pela importância segurada fixada na apólice;

11.10 A indenização devida, em caso de sinistro, ficará limitada a importância segurada fixada na apólice e o reembolso deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a apresentação, a Seguradora, da documentação e laudos exigidos por lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA; DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

12.1 – A execução deste contrato será fiscalizado pela Servidora efetiva Ita Roberta Soares, nomeada fiscal de contratos pela portaria nº 188/2019 de 02/04/2019, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato grosso – ANO XIV – nº 3.198.

12.2. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

12.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo ser rescindido a qualquer tempo, bastando para isso que qualquer parte notifique a outra com antecedência de 10 (dez) dias, responsabilizando-se a CONTRATADA a pagar pela locação realizada até àquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.

14.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste/MT, 15 de agosto de 2019.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

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NILVA LEMES ALMEIDA DA SILVA 59482923120

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

01)________________________________

NOME

RG.

CPF.

02)________________________________

NOME

RG.

CPF.