Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 638/2018 que trata sobre o Regulamento da Inspeção Industrial e Higiênico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal, no município de Glória D’Oeste e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso,Sr. PAULO REMÉDIO,de acordo com as atribuições legais que lhe são conferidas e nos termos da Lei Municipal nº 638, de 06 de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Inspeção Industrial e Higiênico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal, no município de Glória D’Oeste-MT, em anexo, o qual estabelece normas disciplinares que regulam em todo o território deste município a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, destinadas a preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade, a integridade dos produtos, a saúde e os interesses do consumidor.

Art. 2º O cumprimento do disposto neste Decreto é obrigatório e aplica-se aos produtos de origem animal comercializados no município de Glória d’Oeste.

§ Único Os produtos acima mencionados deverão ser obrigatoriamente inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal-SIM local ou pelo Serviço de Inspeção Sanitária Estadual-SISE ou pelo Serviço de Inspeção Federal-SIF.

Art. 3º Cabe à Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste, através da Secretaria Municipal de Agricultura – por intermédio do Serviço de Inspeção Municipal, dar cumprimento à execução da inspeção, abrangendo os aspectos industriais e higiênico-sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados produtos vegetais preparados, transformados, depositados ou em trânsito.

§ Único À Secretaria Municipal de Saúde compete, através da Vigilância Sanitária, a fiscalização nos estabelecimentos comerciais atacadistas, varejistas e similares.

Art. 4º Este Decreto e respectivo Regulamento entrarão em vigor a partir de sua data de publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mês de agosto de 2019.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal