SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 06, de 18 de Dezembro de 2018.

Dispõe sobre aprovação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira da Proteção Básica dos recursos oriundos do Governo Federal e Estadual dos Programas/Serviços e Gestão do Sistema Único de Assistência Social do exercício de 2017.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenapolis-MT, representada pela presidenta Sandra Regina Nunes de Araújo Leal em reunião extraordinária realizada no dia 18 de Dezembro de 2018, mediante Ata n°.08 no uso da competência conferida pelo artigo 18 da lei 8742, LOAS de 07 de dezembro de 1993 e artigo 2°. da Lei de regulamentação nº.1142/2013,

Considerando: a portaria MDS N°. 625, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a forma de repasse de recursos do Cofinanciamento Federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios e sua prestação de contas por meio do sistema eletrônico no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e da outras providências;

Considerando: a Resolução Nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS;

Considerando: a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando: Portaria Nº 448, de 13 de setembro de 2002 que DOU de 17.9.2002 que divulga o detalhamento das naturezas de despesas;

Considerando: Portaria Nº 337, de 15 de dezembro de 2011; dispõe sobre o apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, e dá outras providências;

Considerando: a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº.145, de 2004, que dispõe sobre objetivos, diretrizes, princípios e usuários para a implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, por meio da execução dos serviços e programas no âmbito da Proteção Social Básica;

Considerando: Lei Orgânica da Assistência Social, aprovada pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que em seu art. 23 entende-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população;

Considerando: as alterações da Lei Orgânica da Assistência Social, instituídas pela Lei nº 12.435/11 e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei; e ainda os artigos 24-A que instituí o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a Proteção Social Básica;

Considerando: que os recursos recebidos do FEAS- Fundo Estadual de Assistência Social foram executados de forma correta no exercício de dois mil e dezesseis, respeitando os princípios da administração Pública, as regulações e normativas do SUAS e, observando ainda o princípio da finalidade e objetivo a que se destina cada recurso, dentro do respectivo Piso de Proteção Social .

Considerando: que os Serviços, Programas e Benefícios foram ofertados de forma regular e contínua no exercício, com qualidade e respeitando os critérios estabelecidos em lei;

Considerando: A Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;

Considerando: reunião extraordinária realizada em 18 de Dezembro de 2018, mediante Ata Nº.08

Resolve:

Artigo – 1º Após análise e deliberação em Plenário aprova integralmente a prestação de contas do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira dos recursos oriundos do Governo Federal e Estadual do Sistema Único de Assistência Social-SUAS da Proteção Básica, dos Programas, Serviços e Gestão do exercício de 2017.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Arenápolis-MT, 18 de Dezembro de 2018.

SANDRA REGINA NUNES DE ARAUJO LEAL

PRESIDENTA DO CMASA