SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 03 NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre Indeferimento de inscrição da entidade AABA-Associação dos Aposentados e Pensionistas de Arenápolis e Região, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenapolis-MT, em reunião plenária e ordinária realizada no dia 03 de dezembro de 2018, no uso da competência conferida pelo artigo 18 da lei 8742, de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência social –LOAS e artigo 2°. da Lei de Municipal nº.1142/2013, e com fundamento no art. 37 Inciso 4º de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Nº 001 de 03 de fevereiro de 2014.

Considerando:

Oficio datado em 02 de Julho de 2018, requerendo a inscrição da entidade AABA-Associaçao dos Aposentados e Pensionistas de Arenápolis e Região junto ao Conselho Municipal de Assistência Social;

Oficio 001 do CMAS/2018 solicitando documentos exigidos de acordo com as normas de cadastramento de entidade junto ao CMAS;

Oficio 007 de 11 de Julho de 2018, aonde vieram anexos documentos solicitados para serem analisados;

Ata nº 84 de reunião plenária e ordinária do Conselho Municipal de

Assistência Social, datada 19 de Julho de 2018;

Ata nº. 85 reunião Plenária e Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social datada em 29 de Agosto de 2018;

Ata N ° 86 reunião plenária e ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Arenápolis datada em 27 de Setembro de 2018;

Ata nº 87 de reunião plenária e ordinária do conselho Municipal de Assistência Social;

Ata nº 88 de reunião plenária e ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social datada em 07 de Novembro de 2018;

Ata nº 89 de reunião plenária e ordinária do conselho Municipal de Assistência Social datada em 03 de Dezembro de 2018;

Relatório de visitas da Comissão realizada em 30 de novembro de 2018;

Resolução Nº 109, De 11 De Novembro De 2009, aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

LOAS- Lei Orgânica de Assistencial nº 8742, de 07 de Dezembro de 1993, atualizada 2011 sob nº 12470 CNAS que dispõe sobre a organização da assistência Social estabelece, em seu artigo 3º, o conceito de entidades e organizações de assistência social;

O Art. 35, § 1° da Lei Federal n° 10.741/03 – Estatuto do Idoso;

A resolução nº 16, de 05 de Maio de 2010, que visa garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

A Resolução Nº 17, de 20 de Junho de 2011 que Ratificar a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e Reconhecer as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Resolução Nº 17, de 20 de Junho de 2011 CNAS, dispõe sobre os recursos humanos a equipe de referência, no que tange às categorias profissionais de nível superior, que reconhece as para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS,aprovada por meio da Resolução nº269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Resolve:

ART. 1º Indeferir a inscrição da Entidade ABA-Associação dos Aposentados Pensionistas e Idosos de Arenápolis-MT, no Conselho Municipal De Assistência Social, por não se enquadrar em nenhuma categoria acima descritas e não apresentar os critérios estabelecidos pelas leis que regem os serviços socioassistênciais.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Arenápolis-MT, 03 Novembro de 2018.

Sandra Regina Nunes de Araújo Leal

Presidente Do CMAS