CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RUA POAEIROS Nº 455 E BAIRRO PRIMAVERA

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 23 DE ABRIL 2018.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS ORIUNDO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO BÁSICA, PROTEÇÃO ESPECIAL BENEFICIOS EVENTUAIS, E GESTÃO DO SUAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Arenápolis-MT, em reunião Plenária e ordinária realizada no dia 23 de abril 2018, no uso da competência conferida que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1142 de 2013, no artigo 02 e no item VIII, e art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e com fundamento no art. 37 Inciso 4º de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Nº 001 de 03 de fevereiro de 2014.

CONSIDERANDO:

•A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional da Assistência Social/2004 e a Norma Operacional Básica Do Sistema Único De Assistência Social - NOB/SUAS 2012, que apresentam como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo;

•A Lei Nº.1024/2009 que dispõe sobre a regulamentação e concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social de Arenápolis-MT;

•A aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião plenária e ordinária, datada de 23 de abril de 2018 mediante Ata Nº.82

• Decreto/Setas/MT nº 99, de 21 de maio de 2015;

•Resolução CIB Resolução nº 02/2015 E nº 02/2016 ; Resolução Nº 01/2017

• Instrução normativa setas nº002 de julho de 2015;

• Orientação para o preenchimento do FEAS;

• Resolução CNAS nº 212 de 19 de outubro de 2006;

• Resolução CNAS nº 39 de dezembro de 2010;

RESOLVE:

Art. 1°. Aprovar o plano de ação do repasse de recursos do fundo estadual de assistência social – FEAS- no valor previsto a ser repassado de R$ 29.355,00 pelo Governo Estadual, e recursos próprios previsto a serem alocados no Fundo R$ 29.335,50 destinados à execução dos serviços da proteção básica, proteção especial benefícios eventuais, e gestão do SUAS referentes ao exercício de 2018.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Arenápolis-MT,23 de abril de 2018.

SANDRA REGINA NUNES DE ARAUJO LEAL

PRESIDENTA DO CMASA