“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de Contratos firmados junto à Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT"

Wagner Vicente da Silveira, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e:

Considerando a necessidade da instituição de nomear um Fiscal para acompanhamento dos contratos firmados junto ao PREVILA, conforme determinações legais da Lei nº 8.666/93, Art. 67:

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar o servidor MARCIO ANDRE SILVEIRA,brasileiro, residente e domiciliado no bairro jardim Aeroporto, município de Vila Bela da Ss Trindade – MT, portador do RG: 2443815-4 SSP/MT e CPF: 041.849.841-50, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 003/2019, firmado com o Consórcio Gestor RPPS.

Artigo 2º - O Contrato nº 003/2019, tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços para realizar serviços de perícia médica aos segurados encaminhados pelo PREVILA.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 16 de agosto de 2019.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

Prefeito Municipal