Súmula:“Dispõe sobre a regulamentação do disposto pelo art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, fixando o valor para pagamento de obrigações oriundas de Requisição de Pequeno Valor expedidas nas ações judiciais em que o Município fora parte e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nova Maringá, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos do Art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que atinjam o importe correspondente à R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Art. 2º. Os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor – RPV, de que trata esta Lei, serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios encaminhados à Administração Municipal pela Central de Conciliação e Precatórios do Tribunal de Justiça - TJ, do Tribunal Regional do Trabalho/ TRT e do Tribunal Regional Federal – TRF.

Art. 3º. A Procuradoria Jurídica do Município de Nova Maringá ficará atenta, para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no §8° do Art. 100 da Constituição Federal.

Art. 4º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no Parágrafo Único do art. 1º, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.

Art. 5º. Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 20 de agosto de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal