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Pref. Nova Maringá

Súmula:“Dispõe sobre a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder revisão dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Nova Maringá-MT, no percentual de 5,07% (cinco inteiros e sete centésimos por cento), referente ao período de maio de 2018 a abril de 2019, segundo dados divulgados por meio do IBGE, com a finalidade de recompor as perdas do poder aquisitivo da moeda.

Parágrafo único. Não se aplica a revisão disposta no caput deste artigo aos subsídios dos Vereadores.

Art. 2º. A revisão ora fixada será incorporada definitivamente aos vencimentos dos servidores referidos no caput do artigo antecedente.

Parágrafo único. Ficam atualizados os valores descritos no Anexo III da Lei Municipal nº. 778/2013, conforme detalhado no Anexo II desta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias originárias e suplementadas, se necessário, legalmente afetadas ao Poder Legislativo de Nova Maringá.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos financeiros a partir de 01/08/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 20 de agosto de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

DESCRIÇÃO DO EVENTO: Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipais

CRIAÇÃO

EXPANSÃO

APERFEIÇOAMENTO

DATA PREVISTA PARA ENTRAR EM VIGOR: 01/08/2019

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)

Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 888/2016

Descrição por elemento de despesa

Valor orçado

3190.11

750.000,00

3190.04

10.000,00

3190.13

165.000,00

3191.13

Outros

TOTAL ORÇADO

925.000,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DA EXPANSÃO DE VAGA)

Descrição por elemento de despesa

Valor total da despesa atualizado

3190.11

750.000,00

3190.04

10.000,00

3190.13

165.000,00

3191.13

Outros ...

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL

925.000,00

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS

Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa

2019

2020

2021

Total da despesa aumentada no período

3190.11

1.065,50

2.770,30

2.770,30

6.606,10

3190.04

0,00

0,00

0,00

0,00

3190.13

4.413,25

11.474,45

11.474,45

27.362,15

Total das despesas

5.478,75

14.244,75

14.244,75

33.968,25

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL

Descrição do evento

2019

2020

2021

Total

Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida)

155.000,00

155.000,00

310.000,00

Redução de despesas de caráter continuado

2.014,50

6.100,00

DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A CRIAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS CARGOS – 2019

Descrição por elementos

Valor

3190.11

787.500,00

3190.04

10.000,00

3190.13

173.250,00

3191.13

0,00

Outros ....

0,00

TOTAL

970.750,00

DATA: 01/08/2019

ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS:

ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS:

ANEXO II

PLANILHA DE VARIAÇÃO DE VENCIMENTO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE CLASSE

QUADRO 1

CARGO: Analista Legislativo

Nível

Classe

A

B

C

D

Coeficiente

1,00

1,30

1,40

1,60

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

I

1

R$ 3.183,30

R$ 4.138,29

R$ 4.456,62

R$ 5.093,28

II

1,05

R$ 3.342,47

R$ 4.345,20

R$ 4.679,45

R$ 5.347,94

III

1,1

R$ 3.501,63

R$ 4.552,12

R$ 4.902,28

R$ 5.602,61

IV

1,16

R$ 3.692,63

R$ 4.800,42

R$ 5.169,68

R$ 5.908,20

V

1,22

R$ 3.883,63

R$ 5.048,71

R$ 5.437,08

R$ 6.213,80

VI

1,28

R$ 4.074,62

R$ 5.297,01

R$ 5.704,47

R$ 6.519,40

VII

1,34

R$ 4.265,62

R$ 5.545,31

R$ 5.971,87

R$ 6.825,00

VIII

1,41

R$ 4.488,45

R$ 5.834,99

R$ 6.283,83

R$ 7.181,52

QUADRO 2

CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais

Nível

Classe

A

B

C

D

Coeficiente

1,00

1,30

1,40

1,60

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

I

1

R$ 1.584,02

R$ 2.059,23

R$ 2.217,63

R$ 2.534,43

II

1,05

R$ 1.663,22

R$ 2.162,19

R$ 2.328,51

R$ 2.661,15

III

1,1

R$ 1.742,42

R$ 2.265,15

R$ 2.439,39

R$ 2.787,88

IV

1,16

R$ 1.837,46

R$ 2.388,70

R$ 2.572,45

R$ 2.939,94

V

1,22

R$ 1.932,50

R$ 2.512,26

R$ 2.705,51

R$ 3.092,01

VI

1,28

R$ 2.027,55

R$ 2.635,81

R$ 2.838,56

R$ 3.244,07

VII

1,34

R$ 2.122,59

R$ 2.759,36

R$ 2.971,62

R$ 3.396,14

VIII

1,41

R$ 2.233,47

R$ 2.903,51

R$ 3.126,86

R$ 3.573,55

QUADRO 3

CARGO: Motorista

Nível

Classe

A

B

C

D

Coeficiente

1,00

1,30

1,40

1,60

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

I

1

R$ 1.766,73

R$ 2.296,75

R$ 2.473,42

R$ 2.826,77

II

1,05

R$ 1.855,07

R$ 2.411,59

R$ 2.597,09

R$ 2.968,11

III

1,1

R$ 1.943,40

R$ 2.526,42

R$ 2.720,76

R$ 3.109,44

IV

1,16

R$ 2.049,41

R$ 2.664,23

R$ 2.869,17

R$ 3.279,05

V

1,22

R$ 2.155,41

R$ 2.802,03

R$ 3.017,57

R$ 3.448,66

VI

1,28

R$ 2.261,41

R$ 2.939,84

R$ 3.165,98

R$ 3.618,26

VII

1,34

R$ 2.367,42

R$ 3.077,64

R$ 3.314,39

R$ 3.787,87

VIII

1,41

R$ 2.491,09

R$ 3.238,42

R$ 3.487,53

R$ 3.985,74

QUADRO 4

CARGO: Técnico Contábil

Nível

Classe

A

B

C

D

Coeficiente

1,00

1,30

1,40

1,60

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

I

1

R$ 4.407,00

R$ 5.729,10

R$ 6.169,80

R$ 7.051,20

II

1,05

R$ 4.627,35

R$ 6.015,56

R$ 6.478,29

R$ 7.403,76

III

1,1

R$ 4.847,70

R$ 6.302,01

R$ 6.786,78

R$ 7.756,32

IV

1,16

R$ 5.112,12

R$ 6.645,76

R$ 7.156,97

R$ 8.179,39

V

1,22

R$ 5.376,54

R$ 6.989,50

R$ 7.527,16

R$ 8.602,46

VI

1,28

R$ 5.640,96

R$ 7.333,25

R$ 7.897,34

R$ 9.025,54

VII

1,34

R$ 5.905,38

R$ 7.676,99

R$ 8.267,53

R$ 9.448,61

VIII

1,41

R$ 6.213,87

R$ 8.078,03

R$ 8.699,42

R$ 9.942,19

QUADRO 4

CARGO: Procurador Jurídico

Nível

Classe

A

B

C

D

Coeficiente

1,00

1,30

1,40

1,60

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

I

1

R$ 6.404,62

R$ 8.326,00

R$ 8.966,46

R$ 10.247,38

II

1,05

R$ 6.724,85

R$ 8.742,30

R$ 9.414,78

R$ 10.759,75

III

1,1

R$ 7.045,08

R$ 9.158,60

R$ 9.863,11

R$ 11.272,12

IV

1,16

R$ 7.429,35

R$ 9.658,16

R$ 10.401,10

R$ 11.886,97

V

1,22

R$ 7.813,63

R$ 10.157,72

R$ 10.939,08

R$ 12.501,81

VI

1,28

R$ 8.197,91

R$ 10.657,28

R$ 11.477,07

R$ 13.116,65

VII

1,34

R$ 8.582,18

R$ 11.156,84

R$ 12.015,06

R$ 13.731,50

VIII

1,41

R$ 9.030,51

R$ 11.739,66

R$ 12.642,71

R$ 14.448,81

QUADRO 5

CARGO: Controle Interno

Nível

Classe

A

B

C

D

Coeficiente

1,00

1,30

1,40

1,60

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

I

1

R$ 4.416,19

R$ 5.741,04

R$ 6.182,66

R$ 7.065,90

II

1,05

R$ 4.637,00

R$ 6.028,09

R$ 6.491,79

R$ 7.419,19

III

1,1

R$ 4.857,81

R$ 6.315,15

R$ 6.800,93

R$ 7.772,49

IV

1,16

R$ 5.122,78

R$ 6.659,61

R$ 7.171,89

R$ 8.196,44

V

1,22

R$ 5.387,75

R$ 7.004,07

R$ 7.542,85

R$ 8.620,40

VI

1,28

R$ 5.652,72

R$ 7.348,53

R$ 7.913,81

R$ 9.044,35

VII

1,34

R$ 5.917,69

R$ 7.693,00

R$ 8.284,77

R$ 9.468,30

VIII

1,41

R$ 6.226,82

R$ 8.094,87

R$ 8.717,55

R$ 9.962,92