DECRETO Nº 70 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.

Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública municipal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas nos moldes do Art. 62, da Lei Orgânica Municipal, e, observando o disposto no Art. 84, VI, b, da Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO que o texto do art. 84, VI, b, da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê a extinção de cargos ou funções vagas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o princípio da simetria, estabelece uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição da República Federativa do Brasil e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo Leis Orgânicas Municipais, determinado que o sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto organizar-se, estes sujeitam-se aos limites estabelecidos pela Carta Magna;

CONSIDERANDO que no tocante à extinção de cargos vagos, a utilização do princípio da simetria para a aplicação da norma insculpida no Art. 84, VI, da Constituição da República, encontra-se consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual admite a aplicação deste dispositivo por Municípios e Estados Membros, desde que não haja aumento de despesas:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. LIMITES SOBRE O NÚMERO DE SECRETARIAS DE GOVERNO E RESPECTIVOS CARGOS. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Os Estados-membros, na elaboração de seu processo legislativo, não podem afastar-se do modelo federal ao qual devem sujeitar-se obrigatoriamente (CF, artigo 25, caput). Entre as matérias que não podem ser disciplinadas pelo poder constituinte estadual acham-se aquelas cuja iniciativa reservada são do Chefe do Poder Executivo (CF, artigos 61, § 1º, II, a e e e 84, I, VI, a e b e inciso XXV). 2. Não pode a Constituição do Estado limitar o número de Secretarias de Governo, dispor sobre os respectivos cargos, promover a fusão de unidades administrativas e a extinção de órgãos e funções gratificadas. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. (ADI 102, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2002, DJ 29-11-2002 PP-00017 EMENT VOL-02093-01 PP- 00016)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.835/2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DOS NOMES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A lei 6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda Estadual, órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado. À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada. (ADI 2857, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2007, DJe-152 DIVULG 29- 11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00025 EMENT VOL-02301-01 PP-00113)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. Art. 75 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3. Assegura a inclusão, em quadro suplementar, dos professores que trabalhavam sob o regime de subvenção, percebendo vencimentos e vantagens idênticos aos professores do quadro permanente. 4. Alegação de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além dos arts. 61, § 1º, inciso II, letra "a", e 84, inciso VI, da mesma Carta Magna. 5. Reserva de iniciativa de absorção compulsória pelos Estados. Exercício de competência privativa para iniciar os projetos de lei sobre a criação e extinção de cargos públicos, de aplicação obrigatória no Estado-membro. 6. Inviável a inclusão, em quadro de pessoal do serviço público, de professores pertencentes a instituições particulares de ensino, sem concurso público previsto no art. 37, II, da Constituição Federal. 7. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Declarada a inconstitucionalidade do art. 75 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989. (ADI 249, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/1996, DJ 17-12-1999 PP-00002 EMENT VOL-01976-01 PP- 00001).

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do quadro de servidores do Município de Rio Branco, à Luz do que Dispõe o Art. 84, VI, b, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que a medida tomada não importará em aumento de despesas, tampouco interfere na relação do município de Rio Branco junto aos Servidores Efetivos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam extintos, no âmbito da administração pública municipal, os seguintes cargos vagos vinculados às Leis Complementares Municipal nº 04/2011, 05/2011, e demais Leis Ordinarias Municipal, na forma detalhada abaixo:

ORDEM	CARGO
01	AGROTECNICO
02	ALMOXERIFE
03	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
04	AUXILIAR DE CONTABILIDADE
05	AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS
06	AUXILIAR OPERACIONAL DE SERV. DIV.
07	AUXILIAR DE MECANICA
08	OPERADOR DE MANUTENCAO DE TV
09	PROTOCOLISTA
10	CHEFE DE DIVISAO
11	DIGITADOR
12	PADEIRO
13	AUXILIAR DE ENFERMAGEM
14	VIVEIRISTA
15	BIBLIOTECARIO
16	INSTRUTOR DE DATILOGRAFIA
17	INSTRUTOR DE MUSICA
18	SERRALHEIRO
19	COSTUREIRA
20	JARDINEIRO
21	AUXILIAR BIBLIOTECARIO
22	DENTISTA
23	BABA
24	COZINHEIRA
25	LAVADEIRA
26	FAXINEIRA
27	AGENTE ADMINISTRATIVO - CONTRATO
28	TECNICO EM HIGIENE DENTAL (THD)
29	AUXILIAR DE ODONTOLOGIA
30	GARI
31	TECNICO ADMINISTRATIVO
32	PORTEIRO
33	INSTRUTOR E INFORMÁTICA
34	COORDENADOR PROGRAMA SENTINELA
35	INSTRUTOR PROGRAMA SENTINELA
36	COORDENADOR PROGRAMA ASEF
37	INSTRUTOR PROGRAMA ASEF
38	MEDICO GINECOLOGISTA
39	MEDICO CLINICO GERAL - 20HS
40	INSTRUTOR DO PRO – JOVEM
41	MONITOR DO PETI
42	MONITOR DO PRO – JOVEM
43	AUXILIAR DE ODONTOLOGIA - CONTRATO
44	NUTRICIONISTA - 20HS
45	ENFERMEIRO (20 HORAS)
46	TÉC. EM MANUT. DE EQUIP. DE INFORMATICA.
47	TÉC. AGROPECUÁRIO

Art. 2º Fica vedada a abertura de vagas de concursos públicos para os cargos de que trata o artigo 1º desde Decreto.

Art. 3º Os cargos relacionados no artigo 1º que vierem a vagar, serão automaticamente extintos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - MT, 01 de Agosto de 2019.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -