“Dispõe sobre a contenção de despesas com pessoal nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Santo Afonso.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando que o Município deve estar atento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000;

Considerando os elevados percentuais atingidos nos últimos meses, com despesa de pessoal e encargos sociais em relação às receitas correntes líquidas;

Considerando a necessidade de se manter o controle dos gastos públicos relativos às despesas com pessoal no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Santo Afonso/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam por força deste decreto contingenciados em 25% o pagamento dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice Prefeito, Secretários Municipais e equiparados.

Parágrafo único. A contingência dos subsídios estabelecida no caput deste artigo se manterá até que o percentual de gastos com pessoal se estabilize em patamares inferiores ao limite prudencial estabelecido na LRF.

Art. 2º Fica proibida a concessão e o pagamento de horas extras para os servidores públicos municipais.

Parágrafo único. Somente serão concedidas e pagas horas extras em casos excepcionais devidamente justificados e pessoalmente autorizados pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º Fica proibida a concessão e o pagamento de aulas excedentes para os professores da rede pública municipal de ensino.

Parágrafo único. Somente serão concedidas e pagas aulas excedentes em casos excepcionais devidamente justificados e pessoalmente autorizados pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º Até que o percentual de limites de gasto com pessoal se normalize, fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

Art. 6º Até que o percentual de limites de gasto com pessoal se normalize fica vedada a criação de cargo, emprego ou função;

Art. 7º Até que o percentual de limites de gasto com pessoal se normalize fica vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Art. 8º Também fica vedado, até que o percentual de limites de gasto com pessoal se normalize o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação e saúde;

Art. 9º Com exceção dos serviços essenciais, fica limitado o horário de expediente dos órgãos da administração direta até as 13hs, horário à partir do qual deverão ser fechadas as repartições municipais.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete. 30.06.2017.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal