SÚMULA: Decreta Ponto Facultativo no Município de Santo Afonso – MT, e dá outras providências.

O Senhor Joabe Almeida dos Santos, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, respeitadas as normas da estrutura funcional do Poder Executivo Municipal, e consoante as normas gerais do Direito Público e, considerando:

I -o dia 02 de Novembro, declarado como feriado nacional pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de Dezembro de 2002;

II -que o Governo do Estado de Mato Grosso, via do Decreto nº 776, de 27 de dezembro de 2016, estabeleceu ponto facultativo no dia 03 de Novembro de 2017;

III -estar este Município em estado de contenção de despesas;

IV -que o ponto facultativo do expediente não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados;

DECRETA:

Artigo 1ºFica decretado ponto facultativo no Serviço Público Municipal no dia 03 de Novembro de 2017.

Artigo 2° Os órgãos públicos municipais estarão fechados e não haverá expediente de atendimento ao público, exceto nos casos excepcionais.

Artigo 3° Todos os servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados, voltarão às suas atividades normais no dia 06 de Novembro de 2017, e não sofrerão prejuízos em suas remunerações.

Artigo 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Santo Afonso – MT, aos 31 dias do mês de Outubro de 2017, 26º da Emancipação Político-Administrativa.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.