Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades.

O Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando:

Em cumprimento dos dispositivos emanados do Ministro de Estado das Cidades, que dispõe sobre os parâmetro de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida,

DECRETA:

Art.1º. - A hierarquização e seleção da demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, atenderão primeiramente aos critérios nacionais, a saber:

a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e

c) famílias de que façam parte pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 2º. - Complementando os critérios nacionais para a seleção da demanda dos beneficiários, o (Conselho Municipal de Habitação ou de Assistência Social) aprovou e este decreto ratifica os seguintes critérios locais adicionais hierarquizados por este Município, como segue:

a) ............

b) ............

c) ............

Art. 3º. – Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3% (três por cento), para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).

Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal