Ata de Registro de Preços nº 029/2019
21 de Agosto de 2019
PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2019
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 029/2019
PREGÃO PRESENCIAL: N° 021/2019– REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 043/2019
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, podendo ser prorrogada na forma da lei.
Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.214.704/0001-18, com sede Praça João Alberto Zaneti, s/nº, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, TEREZINHA GUEDES CARRARA, brasileira, casada, Ordenadora de Despesas, portadora da Cédula de Identidade RG nº 0549098-7 SSP/MT e do CPF/MF nº 395.335.061-72, residente e domiciliada na Rua Pedro Ferreira, n° 40, nesta cidade de Nova Santa Helena/MT, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.804.377/0003-59, e Inscrição Estadual Isento estabelecida a AV: Natalino João Brescansin, n.º 499, bairro Centro, cidade de Sorriso/MT, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ CARLOS URIAS, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade RG nº 4.238.290-6 SESP/PR e do CPF nº 596.277.789-15, residente e domiciliado na cidade de Londrina/PR, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e alterações posteriores, Decreto Municipal n° 030/2009 e Decreto Municipal n° 041/2018, que institui o Pregão Presencial no Município, bem como, Regulamenta o Sistema de Registro de Preços respectivamente no Município de Nova Santa Helena – MT e as demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 021/2019, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente ATA tem por objeto o Registro de preços para eventual contratação por prazo determinado de empresa especializada em software de gestão pública integrada para fornecimento de licenças de uso (locação) com acesso ilimitado de usuários, migração de dados, implantação, treinamento, manutenção e suporte técnico em Gestão deOrçamento, Planejamento, Tesouraria, Contabilidade e Geração de Informações para TCE-MT; Folha de Pagamento e Gerenciamento de Recursos Humanos; Holerite Web; Controle da Arrecadação Web; Portal do Contribuinte Web; Controle e Emissão de NFS-e; Controle de Almoxarifado; Controle de Compras e Licitação Web; Controle de Frotas Web; Controle de Combustível Web; Controle de Patrimônio; Controle do Portal da Transparência; Controle da Vida Escolar do Município; Controle de Protocolo Web; e Provimento de Data Center, tudo isso com pleno atendimento à Lei N° 4.320/64, à Lei de Responsabilidade Fiscal, à NBCASP e às normativas do TCE-MT, conforme as condições e especificações técnicas mínimas constantes neste Edital e seus Anexos. 1.2. Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata de Registro de Preço terá sua vigência por 12 (doze) meses, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial;
2.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT, através do departamento de compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.
CLÁUSULA QUARTA - DO REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados nas tabelas abaixo:
| EMPRESA VENCEDORA: |
1. LICENCIAMENTO E MANUTENÇÃO OPERACIONAL:
2. LICENCIAMENTO E MANUTENÇÃO OPERACIONAL:
| ITEM | CÓDIGO | DESCRIÇÃO | UNID. | QTDE. | VALOR MENSAL | VALOR TOTAL | |
| 1 | 238076 | CONTABILIDADE, TESOURARIA, PLANEJAMENTO, ORÇCAMENTO E GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES P/ TCE-MT - SERVICO DE LOCACAO DE SOFTWARE - LOCACAO DE LICENCA DE USO DE SOFTWARE GERENCIADOR DE SISTEMA DE CONTABILIDADE PUBLICA, NUMA PLATAFORMA WINDOWS, LINUX E MEC, PARA O SETOR DE RECURSOS HUMANOS, COM MANUTENCAO E SUPORTE FISICO E/OU ON-LINE. | Mês | 12 | 2.500,00 | 30.000,00 | |
| 2 | 238077 | FOLHA DE PAGAMENTO E GERENCIAMENTO DE RH - SERVICO DE LOCACAO DE SOFTWARE - LOCACAO DE LICENCA DE USO DE SOFTWARE GERENCIADOR DE SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS, NUMA PLATAFORMA WINDOWS, LINUX E MEC, PARA O SETOR DE RECURSOS HUMANOS, COM MANUTENCAO E SUPORTE FISICO E/OU ON-LINE. | Mês | 12 | 1.550,00 | 18.600,00 | |
| 3 | 238078 | HOLERITE WEB - SERVICO DE LOCACAO DE SOFTWARE - DE FOLHA DE PAGAMENTO, SEM MANUTENCAO | Mês | 12 | 300,00 | 3.600,00 | |
| 4 | 238093 | CONTROLE DA ARRECADAÇÃO WEB - SERVICO DE MANUTENCAO EM PROGRAMA E SISTEMA NA AREA DE INFORMATICA - SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA INCLUINDO ATIVIDADES DE PROJETO, DESENVOLVIMENTO, DISPONIBILIZACAO DE INFORMACOES PARA FORMACAO DA CAMADA DE DADOS CORPORATIVOS DO ESTADO E MANUTENCAO CORRETIVA E EVOLUTIVA DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO PREVIDENCIARIA, COM OS SEGUINTES MODULOS: ADMINISTRACAO DE PROCESSOS, CONTROLE DE DOCUMENTOS, CONTRATOS, SEGURANCA DE ACESSO, PONTO ELETRONICO, PATRIMONIO, ALMOXARIFADO, SIMULACAO DE APOSENTADORIAS E PORTARIAS, CONTROLE DE SIGNATARIAS E CONTROLE DE ARRECADACAO. | Mês | 12 | 2.700,00 | 32.400,00 | |
| 5 | 238079 | PORTAL DO CONTRIBUINTE WEB - SERVICO DE LOCACAO DE SOFTWARE - LOCACAO DE LICENCA DE USO DE SOFTWARE INTEGRADO GERENCIADOR DE SISTEMA PORTAL DO CONTRIBUINTE WEB, NUMA PLATAFORMA WINDOWS, LINUX E MEC, PARA O SETOR DE CONTABILIDADE, COM MANUTENCAO E SUPORTE FISICO E/OU ON-LINE. | Mês | 12 | 500,00 | 6.000,00 | |
| 6 | 238089 | CONTROLE E EMISSÃO DA NFS-E (CORE) - ERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO - PARA O SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRONICA, ATRAVES DE CERTIFICADO DIGITAL, DO TIPO A3 EM MIDIA DE CARTAO SMARTCARD, EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA VINCULADA ICP - BRASIL, COM VALIDADE DE 03 (TRES) ANOS, CRIPTOGRAFIA DE 128 BITS. | Mês | 12 | 1.600,00 | 19.200,00 | |
| 7 | 238080 | CONTROLE DE ALMOXARIFADO - SERVICO DE LOCACAO DE SOFTWARE - SERVICO DE LOCACAO DE SOFTWARE - LOCACAO DE LICENCA DE USO DE SOFTWARE GERENCIADOR DE SISTEMA DE ESTOQUE, NUMA PLATAFORMA WINDOWS, LINUX E MEC, PARA O SETOR DE RECURSOS HUMANOS, COM MANUTENCAO E SUPORTE FISICO E/OU ON-LINE. | Mês | 12 | 300,00 | 3.600,00 | |
| 8 | 238081 | CONTROLE DE COMPRAS E LICITAÇÃO WEB (BLL) - SERVICO DE LOCACAO DE SOFTWARE - LOCACAO DE LICENCA DE USO DE SOFTWARE GERENCIADOR DE SISTEMA DE COMPRAS E LICITACAO, NUMA PLATAFORMA WINDOWS, LINUX E MEC, PARA O SETOR DE RECURSOS HUMANOS, COM MANUTENCAO E SUPORTE FISICO E/OU ON-LINE. | Mês | 12 | 1.000,00 | 12.000,00 | |
| 9 | 238082 | CONTROLE DE FROTAS - SERVICO DE LOCACAO DE SOFTWARE - LOCACAO DE LICENCA DE USO DE SOFTWARE GERENCIADOR DE SISTEMA DE FROTAS, NUMA PLATAFORMA WINDOWS, LINUX E MEC, PARA O SETOR DE RECURSOS HUMANOS, COM MANUTENCAO E SUPORTE FISICO E/OU ON-LINE. | Mês | 12 | 300,00 | 3.600,00 | |
| 10 | 238087 | CONTROLE DE COMBUSTÍVEL WEB - SERVICO DE INSTALACAO DE SOFTWARE - DO TIPO SISTEMA INFORMATIZADO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEL VIA CARTAO ELETRONICO | Mês | 12 | 800,00 | 9.600,00 | |
| 11 | 238083 | CONTROLE DE PATRIMÔNIO - SERVICO DE LOCACAO DE SOFTWARE - LOCACAO DE LICENCA DE USO DE SOFTWARE GERENCIADOR DE SISTEMA DE PATRIMONIO, NUMA PLATAFORMA WINDOWS, LINUX E MEC, PARA O SETOR DE RECURSOS HUMANOS, COM MANUTENCAO E SUPORTE FISICO E/OU ON-LINE | Mês | 12 | 600,00 | 7.200,00 | |
| 12 | 238084 | CONTROLE DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - SERVICO DE LOCACAO DE SOFTWARE - LOCACAO DE LICENCA DE USO DE SOFTWARE INTEGRADO GERENCIADOR DE SISTEMA PARA MODULO PORTAL TRANSPARENCIA (LEI COMPLEMENTAR 131/2009), NUMA PLATAFORMA WINDOWS, LINUX E MEC, PARA O SETOR DE CONTABILIDADE, COM MANUTENCAO E SUPORTE FISICO E/OU ON-LINE. | Mês | 12 | 1.000,00 | 12.000,00 | |
| 13 | 238085 | CONTROLE DA VIDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO - SERVICO DE LOCACAO DE SOFTWARE - LOCACAO DE SOFTWARE PARA GESTAO EDUCACIONAL. | Mês | 12 | 1.500,00 | 18.000,00 | |
| 14 | 238086 | CONTROLE DE PROTOCOLO WEB - SERVICO DE LOCACAO DE SOFTWARE - LOCACAO DE LICENCA DE USO DE SOFTWARE GERENCIADOR DE SISTEMA DE PROTOCOLO, NUMA PLATAFORMA WINDOWS, LINUX E MEC, PARA O SETOR DE RECURSOS HUMANOS, COM MANUTENCAO E SUPORTE FISICO E/OU ON-LINE. | Mês | 12 | 750,00 | 9.000,00 | |
| 15 | 238106 | PROVIMENTO DE DATA CENTER - SERVICO DE INSTALACAO DE SOFTWARE - DO TIPO GERENCIAMENTO DO AMBIENTE VIRTUAL MICROSOFT, SYSTEM CENTER SERVER MANAGER 2007 R2 SUITE ENTERPRISE | Mês | 12 | 600,00 | 7.200,00 | |
| TOTAL | 192.000,00 | ||||||
2. IMPLANTAÇÃO (INSTALAÇÃO, MIGRAÇÃO/CONVERSÃO E TREINAMENTO):
| ITEM | DESCRIÇÃO - IMPLANTAÇÃO | UNID. | QTDE. | VALOR MENSAL | VALOR TOTAL | ||
| 1 | 238101 | CONTABILIDADE, TESOURARIA, PLANEJAMENTO, ORÇCAMENTO E GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES P/ TCE-MT - SERVICO DE MANUTENCAO EM PROGRAMA E SISTEMA NA AREA DE INFORMATICA - DO TIPO MENUTENCAO DO SOFTWARE PIRAMIDE, SOLUCAO ERP COM OS MODULOS DE CONTABILIDADE, FINANCEIRO, ESTOQUES, COMPRAS, COMERCIAL, ESCRITA FISCAL E ATIVO FIXO (PATRIMONIO) | Serv. | 01 | 4.500,00 | 4.500,00 | |
| 2 | 238095 | FOLHA DE PAGAMENTO E GERENCIAMENTO DE RH - SERVICO DE INSTALACAO DE SOFTWARE - DO TIPO SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO , COM PARAMETRIZACAO | Serv. | 01 | 3.500,00 | 3.500,00 | |
| 3 | 238094 | HOLERITE WEB - SERVICO DE IMPLANTACAO - PLANEJAMENTO, INSTALACAO E DOCUMENTACAO COMPLETA DO SOFTWARE DE VIRTUALIZACAO DE SERVIDORES | Serv. | 01 | 1.000,00 | 1.000,00 | |
| 4 | 238109 | CONTROLE DA ARRECADAÇÃO WEB - SERVICO DE ARRECADACAO TRIBUTARIA - ATRAVES DO BANCO DE TELEPAGAMENTO BTP, SEM INSTALACAO DE TERMINAIS | Serv. | 01 | 4.000,00 | 4.000,00 | |
| 5 | 238100 | PORTAL DO CONTRIBUINTE WEB - SOFTWARE INTEGRADO GERENCIADOR DE SISTEMA PORTAL DO CONTRIBUINTE WEB, NUMA PLATAFORMA WINDOWS, LINUX E MEC, PARA O SETOR DE CONTABILIDADE, COM MANUTENCAO E SUPORTE FISICO E/OU ON-LINE. | Serv. | 01 | 1.000,00 | 1.000,00 | |
| 6 | 238092 | CONTROLE E EMISSÃO DA NFS-E (CORE) - SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO - PARA O SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRONICA PROVIDO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATRAVES DE CERTIFICADO DIGITAL, DO TIPO E-CNPJ, ARMAZENAVEL EM DISCO DE COMPUTADOR (A1), EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA | Serv. | 01 | 3.500,00 | 3.500,00 | |
| 7 | 238096 | CONTROLE DE ALMOXARIFADO - SERVICO DE INSTALACAO DE SOFTWARE - DO TIPO SISTEMA E CONFIGURACAO DO AMBIENTE TECNOLOGICO DA GESTAO DE ALMOXARIFADO | Serv. | 01 | 1.000,00 | 1.000,00 | |
| 8 | 238102 | CONTROLE DE COMPRAS E LICITAÇÃO WEB (BLL) - SERVICO DE INSTALACAO DE SOFTWARE - DO TIPO SISTEMA E CONFIGURACAO DO AMBIENTE TECNOLOGICO DA GESTAO DE COMPRAS E LICITACOES | Serv. | 01 | 2.000,00 | 2.000,00 | |
| 9 | 238104 | CONTROLE DE FROTAS - SERVICO DE GESTAO PATRIMONIAL - DO TIPO GESTAO DE FROTA DE VEICULOS, COM IMPLANTACAO E OPERACAO DE SISTEMA INFORMATIZADO | Serv. | 01 | 1.000,00 | 1.000,00 | |
| 10 | 238110 | CONTROLE DE COMBUSTÍVEL WEB - SERVICO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS - DO TIPO GERENCIAMENTO ELETRONICO E CONTROLE DE ABASTECIMENTO DOS COMBUSTIVEIS, ETANOL, GASOLINA COMUM, DIESEL COMUM E DIESEL S-10, COM MENOR TAXA DE ADMINISTRACAO POR MEIO DA UTILIZACAO DE CARTOES . | Serv. | 01 | 1.500,00 | 1.500,00 | |
| 11 | 238099 | CONTROLE DE PATRIMÔNIO - SERVICO DE IMPLANTACAO - DESENVOLVIMENTO DE GESTAO EM CONTROLE PATRIMONIAL COM DISPONIBILIDADE DE SOFTWARE. | Serv. | 01 | 1.000,00 | 1.000,00 | |
| 12 | 238098 | CONTROLE DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - SERVICO DE LOCACAO DE SOFTWARE - FORNECIMENTO DE LICENCA DE USO, LOCACAO E MANUTENCAO DE SOFTWARE PARA PORTAL TRANSPARENCIA | Serv. | 01 | 1.000,00 | 1.000,00 | |
| 13 | 238097 | CONTROLE DA VIDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO - SERVICO DE MANUTENCAO EM PROGRAMA E SISTEMA NA AREA DE INFORMATICA - DO TIPO DE GERENCIAMENTO DE HORARIOS ESCOLARES | Serv. | 01 | 2.500,00 | 2.500,00 | |
| 14 | 238103 | CONTROLE DE PROTOCOLO WEB - SERVICO DE MANUTENCAO EM PROGRAMA E SISTEMA NA AREA DE INFORMATICA - DO TIPO MANUTENCAO DO SISTEMA DE PROTOCOLO ELETRONICO | Serv. | 01 | 1.500,00 | 1.500,00 | |
| 15 | 238105 | PROVIMENTO DE DATA CENTER - SERVICO DE TREINAMENTO NA AREA DE INFORMATICA - DO TIPO DATA CENTER DESIGN AWARENESS COURSE,COM CARGA HORARIA DE 16HS. | Serv. | 01 | 1.000,00 | 1.000,00 | |
| TOTAL | R$: 30.000,00 | ||||||
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA
5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo.
5.2. Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena - MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.3. Manter na execução dos serviços, o pessoal profissional e qualificado, bem como o equipamento necessário, podendo, porém a fiscalização da Prefeitura exigir em ambos os casos e a qualquer momento, o aumento, substituição ou redução dos mesmos, de acordo com as necessidades detectadas;
5.4. Prestar acompanhamento técnico nas áreas dos serviços contratados;
5.5. Prestar atendimento por telefone e acesso remoto;
5.6. Prestar atendimento “in loco” quando solicitado, devendo ser enviado à Entidade, cronograma referente a tal atendimento.
5.7. Após a entrega definitiva das Soluções informatizadas, os profissionais da contratada deverão efetuar os treinamentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena - MT que estarão diretamente ligadas à operacionalização e as rotinas de cada software/sistema, responsabilizando-se por todas as despesas de transporte, alimentação, diárias, hospedagens dos instrutores do treinamento.
5.8. Havendo ausência ou impedimento de algum profissional a empresa deverá substituí-lo imediatamente por outro igualmente qualificado e habilitado tecnicamente através de comprovação documental a ser apresentada e com a aprovação da contratante;
5.9. Responsabilizar-se pelo pagamento dos vencimentos dos seus funcionários, bem como, pelo cumprimento de todas as obrigações legais de qualquer natureza para com os mesmos, notadamente àquelas referentes às leis trabalhistas, ficando, dessa forma, expressamente excluída a responsabilidade da CONTRATANTE, sobre o direito aos quais fazem jus esses trabalhadores em razão dos serviços prestados;
5.10. Responsabilizar-se por todo e qualquer ato e omissão praticados pelos seus empregados no desempenho de seus serviços, contra a administração, seus servidores e/ou terceiros, bem assim no que concerne aos danos a que vier causar a CONTRATANTE;
5.11. Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista, bem como, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e ainda por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros em virtude da execução dos serviços a seu cargo, respondendo por si e por seus sucessores;
5.12. Permitir e facilitar a inspeção pela fiscalização, inclusive, prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, sobre quaisquer procedimentos atinentes à execução dos serviços;
5.13. Comunicar à Administração, por escrito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quaisquer alterações ou acontecimento que impeçam mesmo temporariamente, a contratada de cumprir seus deveres e responsabilidades relativas à execução do Contrato, total ou parcialmente, por motivo superveniente.
5.14. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.15. Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento, sem anuência da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena - MT. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelas entregas e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.
5.16. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante.
5.17. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura.
5.18. Aceitar nas mesmas condições desta ATA, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
5.19. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação;
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações.
6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.
6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93.
6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega dos serviços, fixando prazo para sua correção.
6.5. Fiscalizar livremente a execução dos serviços, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto à execução das mesmas.
6.6. Acompanhar a execução dos serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da execução; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, a entrega dos serviços fora das especificações desta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento corresponderá aos serviços prestados mensalmente, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação. Devendo ser pago até o 10º dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.
7.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo que o prazo para pagamento fluirá após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
7.3. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.4. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
7.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO
8.1. Os Serviços licitados deverão ser executados pelo período de 12 (doze) meses, com início dos trabalhos a partir da assinatura do contrato.
8.2. A Detentora do Registro deverá iniciar os serviços de conversão, migração, implantação e customização de banco de dados e treinamento de usuários, em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, com prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos.
8.3. Os serviços do objeto serão instalados no prédio da Prefeitura Municipal e respectivas Secretarias Municipais de Nova Santa Helena - MT.
CLÁUSULA NONA - DOS USUÁRIOS DA ATA REGISTRO DE PREÇOS
9.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/2002, o Decreto nº 7892/2013, e o Decreto Estadual 7.217/16.
9.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
9.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
9.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
9.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
9.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
97. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
9.8. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador o qual seja a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena - MT, por meio do Setor de Licitações através do e-mail licitacao@novasantahelena.mt.gov.br.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS
10.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:
10.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;
10.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.
10.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena - MT, o registro será cancelado quando o proponente:
10.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
10.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
10.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços;
10.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega decorrente da Ata de Registro de Preços;
10.2.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
10.3. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata.
10.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.5. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.
10.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
11.1. A licitante registrada nesta Ata de Registro de Preços estará obrigada a fornecer quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o §1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.
11.2. A supressão dos serviços registrados na Ata poderá ser total ou parcial, a critério da Administração, considerando-se o disposto no § 4º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA REVISÃO DE PREÇOS
12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
12.2. À detentora do registro de preços, quando for o caso, deverá formular a administração requerimento para a revisão dos preços registrados, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela.
12.3. Os preços relacionados na Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93.
12.4. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata negociar junto aos fornecedores.
12.5. A cada pedido de revisão de preço deverá à contratada/detentora do registro de preços comprovar e justificar as alterações havidas à época da elaboração da proposta, demonstrando a nova composição do preço.
12.6. No caso do detentor do Registro de Preços serem revendedor ou representante comercial deverão demonstrar de maneira clara, a composição do preço constante de sua proposta, com descrição das parcelas relativas ao valor de aquisição do produto com Notas Fiscais de Fábrica/Indústria, encargos em geral, lucro e participação percentual de cada item em relação ao preço final (Planilha de Custos).
12.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, o órgão gerenciador adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, utilizando-se, também, de índices setoriais ou outros adotados pelo Governo Federal, devendo a deliberação de deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 15 (quinze) dias.
12.8. O percentual diferencial entre os preços de mercado vigente à época do julgamento da licitação, devidamente apurado, e os propostos pela Contratada/Detentora do Registro de Preços serão mantidos durante toda a vigência do registro. O percentual não poderá ser alterado de forma a configurar reajuste econômico durante a vigência deste registro.
12.9. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará a contratada/Detentora do Registro de Preços, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
12.10. Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.
12.11. Não serão reconhecidos e nem analisados pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não fundamentados e desacompanhados de documentos que comprovem as alegações/fatos aludidos no pedido.
12.12. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro é procedimento excepcional, não se admitindo o seu manejo para corrigir distorções da equação econômico-financeira do registro que sejam decorrentes de preços inexequíveis (mergulho) propostos durante a licitação. Solicitações dessa natureza serão apenas analisadas, porém indeferidas pela Administração.
12.13. Para todos os efeitos, contar-se-á o prazo para concessão de reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro, a partir do dia em que a contratada manifestar-se perante a Administração. Sob nenhum pretexto haverá reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro retroativo. Não haverá reajuste/ reequilíbrio econômico automático, devendo, por conseguinte, haver o requerimento da empresa.
12.14. É vedado à Contratada/Detentora do Registro de Preços interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas nesta ATA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. A detentora do registro de preços que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, fixadas com base no valor total da contratação, quais sejam:
13.1.1. Por atraso injustificado na entrega dos serviços:
13.1.1.1. Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor da contratação;
13.1.1.2. Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), sobre o valor da contratação, aplicado sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;
13.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.
13.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas nesta ATA, a Prefeitura Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:
13.1.2.1. advertência por escrito;
13.1.2.2. multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado;
recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura;
13.1.2.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Estado de Mato Grosso por prazo não superior a 02 (dois) anos.
13.1.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
13.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente.
13.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura.
13.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.
13.5. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
13.6. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 13.1.2.3 e 13.1.2.4, desta Ata, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos de utilização da Ata:
05 – Secretaria Municipal de Finanças
001 – Gabinete da Secretaria
04 – Administração
123 – Administração Financeira
0010 – Gestão Orçamentária, Financeira e Administrativa
2009 – Manutenção e Encargos da SEFIN
339040000000 – Tecnologia da Informação
Código Reduzido: 0062
05 – Secretaria Municipal de Finanças
001 – Gabinete da Secretaria
04 – Administração
123 – Administração Financeira
0010 – Gestão Orçamentária, Financeira e Administrativa
2009 – Manutenção e Encargos da SEFIN
339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Código Reduzido: 0061
07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
001 – Gabinete da Secretaria
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0021 – Gerenciamento Global da Educação
2012 – Manutenção e Encargos da SECDL
339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Código Reduzido: 0091
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VINCULAÇÃO AO EDITAL
15.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 021/2019, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93, no Decreto Estadual n. 7.217/06, Decreto Municipal n° 030/09 e Decreto Municipal n° 041/18, que institui o Pregão Presencial no Município e alterações posteriores, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento à presente Ata de Registro de Preços.
II. A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;
III. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 021/2019 seus anexos e a proposta da contratada.
IV. é vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO :
17.1 – Fica designado através da PORTARIA N.º 219/2019, o servidor abaixo para assistir e subsidiar o gerenciamento da presente Ata de Registro de preço:
| SERVIDOR | NOME | MATRÍCULA |
| TITULAR | MARTA LUCIA DE OLIVEIRA ARAUJO | 721 |
| SUPLENTE | CLAUDIANE BOTELHO DE SOUZA | 977 |
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
18.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Itaúba/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Nova Santa Helena – MT, 14 de Junho de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
Prefeito Municipal
TEREZINHA GUEDES CARRARA
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EMPRESA
ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA
PROMITENTE FORNECEDORA
JOSÉ CARLOS URIAS
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FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
MARTA LUCIA DE OLIVEIRA ARAUJO