PARALISAÇÃO DE OBRA

TERMO DE PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO REFERENTE AO CONTRATO DE OBRA Nº 14/2014, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA E A EMPRESA - R M ABREU & CIA LTDA - ME.

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 03.239.035/0001-76 neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, brasileiro, solteiro, , Portador de RG sob o n.º SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 318.480.011-34, residente e domiciliado nesta cidade de Araguaiana – MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa R M ABREU & CIA LTDA - ME, CNPJ: 17.858.386/0001-70, estabelecida na Rua. Castorino Aires da Silva, 1026 - QD P6 LT 21 - Vila Maria 78.600-000 - Barra do Garças – MT, doravante denominada de CONTRATADA.

Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, ficou ajustado o aditamento ao contrato de Execução de Obra – CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA COM BANHEIROS, unilateral a administração pública tomo a decisão de para a obra nos termos.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente termo tem por objeto a Paralisação/Suspenção da Ordem de Serviços referente ao Contrato referenciado, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA COM BANHEIROS, no colégio Municipal Laura Vicuña.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65, inciso II da Lei nº 8.666/93.

2.2 – A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar/Suspender a Ordem de Serviços de execução da obra referente ao contrato nº 14/2014, por atraso na execução dos serviços por parte da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O prazo de execução do contrato original bem como os aditivos fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda nova ordem de serviços para a continuidade da obra.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Araguaiana – MT, 04 de maio de 2018.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal