PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 443 de 28 de Dezembro de 2018 (LOA 2019).

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especial o disposto no inciso I e VI, do §1º, do artigo 5º da Lei nº 443, de 28 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 296.433,40 (Duzentos e Noventa e Seis Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Quarenta Centavos), na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Agricultura, na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura

Projeto/Atividade: 2.186 – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
333	4.4.90.52.00	Equipamentos e Mat.Permanente	0024	296.433,40

Parágrafo Único. O crédito orçamentário decorre dos recursos financeiros, por excesso de arrecadação, proveniente do Orçamento Geral da União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, através do Convênio nº 827653/2016.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de Junho de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

FUNDAMENTAÇÃO:

Dispõe o artigo 42 da Lei nº 4.320 de 1964 que os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

O crédito adicional ora aberto pelo decreto, por excesso de arrecadação, se ampara na autorização legislativa contida no inciso I e VI, do §1º da Lei nº 443, de 28 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual para 2019):

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado:

§1º. A abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, até o limite de 5% (Cinco por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3º desta Lei.

I - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Legislativo e Executivo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência das seguintes situações:

(...)

VI- suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 1964;

Dispõe o inciso II do §1º da Lei nº 4.320 de 1964:

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

(...)

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

Portanto, para os efeitos do artigo 42 da lei nº 45.320 de 1964, a autorização legislativa já se encontra na Lei Orçamentaria, autorizada com vista na exceção ao princípio da exclusividade de que trata o inciso I do artigo 7º da mesma.

Superada a questão da legalidade para a abertura do crédito, o orçamento em vigor na rubrica orçamentaria: 09.01.2.186.4.4.90.52.00.00.00.00 (fonte 0024) orçou R$100,00 (cem reais), portanto, dotação insuficiente para cobrir as despesas com a aquisição do bem.

O credito orçamentário ora aberto, decorre dos recursos financeiros provenientes do excesso de arrecadação, advindo do Convênio nº 827653/2016, do Orçamento Geral da União e intermédio do Ministério da Integração Nacional, conforme especificado no artigo 1º do decreto.

Destina-se a garantir a reserva orçamentária para deflagração do certame licitatório, para a aquisição da máquina tipo pá-carregadeira sobre pneus, nova de fábrica, conforme descrito na Mata/fase nº 01 do Plano de Trabalho, integrante do proc. adm. nº 139/SEMAGRI, de 01/11/2018.

Esclareça-se que o Município, no decorrer do ano de 2018, através do certame pregão presencial nº 038/2018, instruído no proc. Adm. nº 061/SEMAGRI, de 08/05/2018, obteve êxito em cumprir apenas a meta/fase nº 02 do Plano de Trabalho do aludido Convênio nº 827653/2016, que se refere a aquisição do Trator Agrícola Novo, porém, naquele certame, restou frustrada a aquisição do objetivo da meta/fase nº 01 (pá-carregadeira), a vista que o bem sofreu oscilação para cima do preço de mercado e como os parâmetros de preço do certame não atraíram interessados, tornou-se necessário repactuar o ajuste, ampliando a sua contrapartida, cuja suplementação do crédito já está autorizado pela Lei nº 444, de 20 de março de 2019.

Portanto, o reforço Orçamentário cumpre aos ditames das leis de regências, bem como, se respalda na supremacia do interesse público.

Gabinete do Prefeito, 06 de Junho de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal