RESCISÃO DE CONTRATO
21 de Agosto de 2019
PROCESSO NÚMERO 836/201
RESCISÃO DE CONTRATO
A.S. VIEIRA DE MIRANDA –ME.
DECISÃO
Considerando a Manifestação da concordância da Empresa em Rescindir o Contrato nº 336/2018 em razão que não houve o repasse do convenio n° 181/2018 do governo; Considerando o Parecer Jurídico, que concluiu pela legalidade da rescisão amigável, reduzida à termo no processo de licitação, conforme permissivo legal do artigo 79, II, da Lei Federal 8.666/93;DETERMINO que se proceda a rescisão amigável do contrato de prestação de serviços, bem como que se confeccione Termo de Rescisão de Contrato Amigável. Nesse ponto, entendo por bem que a rescisão do Contrato nº 336/2018, seja feita de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado.
Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se.
Terra Nova do Norte/MT, 14 de agosto de 2019.
Elizangela de Oliveira Azevedo dos Santos
Presidente da CPL
Ciente em: ____/_____/2019
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CPF/CNPJ nº: ________________________