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Pref. Terra Nova do Norte

PROCESSO NÚMERO 836/201

RESCISÃO DE CONTRATO

A.S. VIEIRA DE MIRANDA –ME.

DECISÃO

Considerando a Manifestação da concordância da Empresa em Rescindir o Contrato nº 336/2018 em razão que não houve o repasse do convenio n° 181/2018 do governo; Considerando o Parecer Jurídico, que concluiu pela legalidade da rescisão amigável, reduzida à termo no processo de licitação, conforme permissivo legal do artigo 79, II, da Lei Federal 8.666/93;DETERMINO que se proceda a rescisão amigável do contrato de prestação de serviços, bem como que se confeccione Termo de Rescisão de Contrato Amigável. Nesse ponto, entendo por bem que a rescisão do Contrato nº 336/2018, seja feita de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado.

Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se.

Terra Nova do Norte/MT, 14 de agosto de 2019.

Elizangela de Oliveira Azevedo dos Santos

Presidente da CPL

Ciente em: ____/_____/2019

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CPF/CNPJ nº: ________________________