DECRETO Nº. 018/2019 ”CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições q
21 de Agosto de 2019
DECRETO Nº. 018/2019
”CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas pelo Artigo 5º da Lei 423/2009 de 18 de dezembro de 2009.
DECRETA:
Art. 1º A criação do Conselho Municipal de Cultura de Nova Brasilândia – CMCNB instituído como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações culturais do Município, tendo como objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural.
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura de Nova Brasilândia – CMCNB – tem como atribuições:
I – Aprovar uma proposta de política cultural para o Município;
II – Fiscalizar as atividades culturais promovidas pela Prefeitura Municipal, bem como das entidades culturais conveniadas com a Prefeitura Municipal;
III – Elaborar normas e diretrizes para financiamento de projetos culturais;
IV – Formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural, educacional e artístico;
V – Aprovar normas e diretrizes para celebração de convênios culturais;
VI – Aprovar proposta orçamentária anual para investimentos no setor, como também para elaboração do projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias do Município;
VII – Elaborar seu regimento interno.
Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura de Nova Brasilândia – CMCNB, terá a seguinte composição:
I - 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, II - 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, III - 02 (dois) Representantes da Música, IV - 02 (dois) Representantes da Cultura e Festas Populares, V - 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social,VI - 02 (dois) Representantes da Câmara Municipal de Vereadores,
VII - 02 (dois) Representantes das Entidades Religiosas,
VIII - 02 (dois) representante da dança,
IX - 01 (um) representante da Biblioteca, Livro, Leitura e literatura,
X - 02 (dois) Representantes das Escolas Municipais,
XI - 02 (dois) Representantes das Escolas Estaduais,
XII - 02 (dois) Representantes da Cultura Afro Brasileira,
XIII - 02 (dois) Representantes do Artesanato em Geral,
XIV - 02 (dois) Representantes do Conselho Municipal do Turismo,
§ 1º Os representantes previstos nos:
I – Incisos I a X serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou fundações;
II – Incisos I a X serão eleitos pelos seus pares.
§ 2º O mandato dos conselheiros terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 3º Os membros do Conselho não serão remunerados, mas suas funções são consideradas de relevante interesse público.
Art. 4º O regimento interno deverá estabelecer a forma de escolha do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, bem como a estrutura administrativa do Conselho Municipal de Cultura de Nova Brasilândia – CMCNB.
§ 1º Para cada membro titular deverá também ser indicado ou eleito um suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância.
§ 2º A composição do Conselho poderá ser alterada, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, em reunião ordinária especialmente convocada para esse fim, desde que mantida a paridade entre o número de representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais.
Art. 5º Para a escolha da primeira composição do Conselho de Cultura será feita uma reunião pública, convocada pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, que deverá ser amplamente divulgada e definirá os critérios para a eleição dos representantes da sociedade civil.
§ 1º Nessa mesma reunião, deverá ser procedida a eleição dos representantes da sociedade civil, instituições e segmentos da sociedade.
Art. 6º O Conselho Municipal de Cultura de Nova Brasilândia – CMCNB deverá elaborar seu regimento interno no prazo de 1 (um) ano.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos 06 de março de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal