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Pref. Nova Brasilândia

DECRETO Nº. 018/2019

”CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas pelo Artigo 5º da Lei 423/2009 de 18 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1º A criação do Conselho Municipal de Cultura de Nova Brasilândia – CMCNB instituído como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações culturais do Município, tendo como objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural.

Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura de Nova Brasilândia – CMCNB – tem como atribuições:

I – Aprovar uma proposta de política cultural para o Município;

II – Fiscalizar as atividades culturais promovidas pela Prefeitura Municipal, bem como das entidades culturais conveniadas com a Prefeitura Municipal;

III – Elaborar normas e diretrizes para financiamento de projetos culturais;

IV – Formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural, educacional e artístico;

V – Aprovar normas e diretrizes para celebração de convênios culturais;

VI – Aprovar proposta orçamentária anual para investimentos no setor, como também para elaboração do projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias do Município;

VII – Elaborar seu regimento interno.

Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura de Nova Brasilândia – CMCNB, terá a seguinte composição:

I - 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, II - 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, III - 02 (dois) Representantes da Música, IV - 02 (dois) Representantes da Cultura e Festas Populares, V - 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social,

VI - 02 (dois) Representantes da Câmara Municipal de Vereadores,

VII - 02 (dois) Representantes das Entidades Religiosas,

VIII - 02 (dois) representante da dança,

IX - 01 (um) representante da Biblioteca, Livro, Leitura e literatura,

X - 02 (dois) Representantes das Escolas Municipais,

XI - 02 (dois) Representantes das Escolas Estaduais,

XII - 02 (dois) Representantes da Cultura Afro Brasileira,

XIII - 02 (dois) Representantes do Artesanato em Geral,

XIV - 02 (dois) Representantes do Conselho Municipal do Turismo,

§ 1º Os representantes previstos nos:

I – Incisos I a X serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou fundações;

II – Incisos I a X serão eleitos pelos seus pares.

§ 2º O mandato dos conselheiros terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

§ 3º Os membros do Conselho não serão remunerados, mas suas funções são consideradas de relevante interesse público.

Art. 4º O regimento interno deverá estabelecer a forma de escolha do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, bem como a estrutura administrativa do Conselho Municipal de Cultura de Nova Brasilândia – CMCNB.

§ 1º Para cada membro titular deverá também ser indicado ou eleito um suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância.

§ 2º A composição do Conselho poderá ser alterada, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, em reunião ordinária especialmente convocada para esse fim, desde que mantida a paridade entre o número de representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais.

Art. 5º Para a escolha da primeira composição do Conselho de Cultura será feita uma reunião pública, convocada pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, que deverá ser amplamente divulgada e definirá os critérios para a eleição dos representantes da sociedade civil.

§ 1º Nessa mesma reunião, deverá ser procedida a eleição dos representantes da sociedade civil, instituições e segmentos da sociedade.

Art. 6º O Conselho Municipal de Cultura de Nova Brasilândia – CMCNB deverá elaborar seu regimento interno no prazo de 1 (um) ano.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal, aos 06 de março de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal