DECRETO Nº. 3489 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
21 de Agosto de 2019
DECRETO Nº. 3489 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
“APROVA REGULAMENTO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – DESB, COM FULCRO NOS ARTS. 153, 154, 155, DA LEI MUNICIPAL N° 1060/2007.”
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e suas alterações,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento da DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – DESB, com amparo nos arts. 153, 154, 155, da lei municipal n° 1060/2007, cuja entrega é de caráter obrigatório por parte das instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o plano contábil das instituições do sistema financeiro nacional (COSIF) que operam dentro da circunscrição Municipal nas conformidades do Regulamento Anexo Único deste Decreto.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 12 DE AGOSTO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018
ANEXO ÚNICO AO DECRETO 3.489 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
“REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – DESB; ESTABELECE PARÂMETRO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS, E PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”
REGULAMENTO
Das Disposições Preliminares.
Art. 1° - Com a Implantação da Declaração Eletrônica de Serviços Bancários – DESB, visa-se obter adequadamente as informações quanto a todos os serviços prestados por parte das Instituições Financeiras e demais pessoas jurídicas autorizadas a funcionar mediante utilização do Plano de Contas do Banco Central do Brasil (COSIF). Com esse mecanismo visa-se obter instrumento hábil para fins de averiguação, acompanhamento e fiscalização por parte do Ente Federativo e consequente exigência do Tributo no que tange às prestações realizadas dentro da competência territorial tributária municipal.
Art. 2º - Os contribuintes serão notificadas pelo Núcleo de Fiscalização, mediante regular processo Administrativo Tributário, das respectivas Obrigações Tributárias Acessórias.
Da Declaração de Operações de Serviços Bancários
Art. 3º - Fica Instituída no Município de Jaciara a Declaração Eletrônica de Serviços Bancários – DESB, cuja apresentação é obrigatória para as Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o plano contábil das instituições do sistema financeiro nacional – COSIF – nos limites da circunscrição deste município.
Parágrafo único. As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o plano contábil das instituições do sistema financeiro nacional (COSIF) que operam dentro da circunscrição do Município de Jaciara, deverão apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços Bancários – DESB, por agência ou dependência, na forma, prazo e demais condições estabelecidas neste regulamento.
Art. 4º - As pessoas jurídicas mencionadas no art. 3º supra, deverão obrigatoriamente informar à Secretaria da Fazenda do Município de Jaciara mensalmente o saldo do último dia útil de cada mês, bem como o total de movimentação naquela competência com detalhamento de cada conta contábil (COSIF).
Condições Gerais
Art. 5º - A Declaração Eletrônica de Serviços Bancários – DESB, deverá ser apresentada, em meio digital, mediante utilização de formulário eletrônico a ser disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Município na internet, em periodicidade mensal, conforme especificações aprovadas neste Regulamento.
Art. 6º - Os contribuintes dos serviços bancários deverão entregar a Declaração Eletrônica de Serviços Bancários – DESB em meio digital à Secretaria da Fazenda do Município de Jaciara – MT até o 10º (Décimo) dia de cada mês, mediante acesso ao endereço eletrônico https://www.jaciara.mt.gov.br/ – clicando no botão: Declaração ISSQN – Contribuinte Especial.
Art. 7º - A alteração de declaração já entregue será efetivada mediante apresentação de declaração retificadora (DESB – Retificadora), que conterá todas as informações anteriormente declaradas, ainda que não sujeitas à alteração, as informações a serem retificadas e/ou as informações a serem adicionadas.
Art. 8º - Na ocorrência de contingência que impossibilite o envio das informações de que tratam os artigos anteriores, deverá comunicar o fato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, por correspondência registrada à Secretaria da Fazenda Pública de Jaciara, justificando a ausência do envio e solicitando novo prazo para a entrega de até 10 (Quinze) dias.
Parágrafo Único – A omissão na remessa das informações, dentro do prazo estabelecido neste regulamento, e sem a devida justificativa de que trata o caput deste artigo, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação Tributária Municipal.
Art. 9º - O Contribuinte deverá conservar cópia do(s) sistema(s) utilizado(s) para processamento da(s) movimentação(ões) mensal(is), bem com a(s) base(s) de dado(s) processada(s), de forma a possibilitar a recomposição e justificativa da(s) informação(ões) constante(s) na DESB, enquanto perdurar o direito da Fazenda Pública Municipal constituir o(s) crédito(s) tributário(s) decorrente(s) da(s) operação(ões) aqui referida(s).
Art. 10 - O Núcleo de Fiscalização da Municipalidade poderá solicitar, a qualquer momento, a entrega de relatório impresso em papel timbrado do Contribuinte, numerado sequencialmente, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico, onde serão informados:
I – Nome e CNPJ do Contribuinte;
II – Competência do Fato Gerador;
III – Número COSIF/Subconta e valor da lançado na competência;
IV – Saldo do último dia do mês para cada conta COSIF e o valor que servirá à base de cálculo do tributo apurado naquela competência em cada uma das contas na data;
V – Data de emissão do relatório;
VI – Responsável pelas declarações.
Art. 11 - Para ter acesso ao sistema de Declaração o contribuinte deverá fazer um cadastro on line no site https://www.jaciara.mt.gov.br/ – clicando no botão: Declaração ISSQN – Contribuinte Especial, inclusive enviando a documentação necessária à identificação do responsável pela(s) declaração(ões).
Manual De Orientação.
I - DADOS TÉCNICOS DA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO.
1.1. Codificação: ASCII.
1.2. Formato: Arquivo texto do Windows com extensão “txt”.
1.3. Tamanho máximo: 100 Megabytes.
1.4. Transmissão do Arquivo:
1.4.1. Acessar o site do Município no endereço eletrônico: https://www.jaciara.mt.gov.br/ e clicar botão “Declaração ISSQN – Contribuinte Especial”;
1.4.2. Em caso de primeiro acesso, clicar no botão “Primeiro Acesso” (Cadastrar Contribuinte) e seguir os passos do item 1.5 a seguir;
1.4.3. Acessar o Sistema informando o CNPJ do Contribuinte, CPF e senha do usuário;
1.4.4. Na tela de “Importação de Arquivos”, selecionar o Município no qual as operações informadas no arquivo foram originadas;
1.4.5. Clicar no botão “Procurar” e selecionar o arquivo de operações a ser importado;
1.4.6. Clicar no botão “Enviar”;
1.4.7. Imprimir ou salvar o “Protocolo de Envio de Dados”;
1.4.8. Clicar no botão “Gerar o DAM” (Documento de Arrecadação Municipal).
1.5. Cadastro de Contribuinte: (Somente no primeiro acesso da Operadora)
1.5.1. Preencher todos os campos solicitados e clicar em “Gravar”;
1.5.2. O Município liberará o acesso do novo Contribuinte enviando um e-mail de confirmação de cadastro para o endereço informado com um link (atalho) que deverá ser acessado para concluir o processo de cadastramento do Contribuinte, momento em que serão recebidas informações para o cadastro de usuários.
II - MONTAGEM DO ARQUIVO DE IMPORTAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A ELAS EQUIPARADAS E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS QUE UTILIZAM O PLANO DE CONTAS COSIF.
2.1. O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros:
2.1.1. Registro “Header” (Mestre): registro único e o primeiro a ser informado, contendo os dados do Contribuinte (Instituição Financeira ou a ela equiparada), Município e UF onde as operações foram realizadas, tipo de operação, período declarado e finalidade do arquivo conforme descrito a seguir;
2.1.2. Registros “Detalhe”: com as todas as informações de cada operação realizada no período informado;
2.1.3. Registro “Trailler” (Totais): registro único e o último a ser informado contendo a quantidade e o valor total das operações informadas nos registros de “Detalhe”.
2.2. Composição dos Registros:
2.1.1. REGISTRO TIPO “H”: Header do Arquivo (Registro obrigatório)
| Nº | Campo | Descrição | Tam. | Posição | Tipo | |
| 01 | TIPO | Tipo do Registro (“H”) | 02 | 01 | 02 | Alfanumérico |
| 02 | DATA DE GERAÇÃO | Data em que o arquivo foi gerado | 08 | 03 | 10 | Numérico |
| 03 | NOME DO CONTRIBUINTE | Contribuinte: Nome da Instituição Financeira e/ou demais pessoas jurídicas autorizadas a funcionar mediante utilização do Plano de Contas do Banco Central do Brasil (COSIF). | 50 | 11 | 60 | Alfanumérico |
| 04 | CNPJ DO CONTRIBUINTE | CNPJ da Instituição Financeira e/ou demais pessoas jurídicas autorizadas a funcionar mediante utilização do Plano de Contas do Banco Central do Brasil (COSIF). | 14 | 61 | 74 | Numérico |
| 05 | CODIGO TIPO DE OPERAÇÃO | Código - Tipo de Operação: “1” para Prestação de Serviços e “2” Serviços tomados/terceirizados. | 01 | 75 | 75 | Numérico |
| 06 | CIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. | Nome: Cidade da Prestação dos serviços. | 50 | 76 | 125 | Alfanumérico |
| 07 | UF: CIDADE ONDE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS OU TOMADOS. | UF da Cidade onde os Serviços foram prestados ou tomados. | 02 | 126 | 127 | Alfanumérico |
| 08 | DATA INICIAL | Data inicial do período das informações prestadas (Formato DDMMAAAA). | 08 | 128 | 135 | Numérico |
| 09 | DATA FINAL | Data Final do período das informações prestadas (Formato DDMMAAAA) | 08 | 136 | 143 | Numérico |
| 10 | FINALIDADE DO ARQUIVO. | Código da Finalidade do arquivo, conforme tabela abaixo. | 01 | 144 | 144 | Numérico |
Tabela para preenchimento do campo nº 10:
| Código | Descrição da Finalidade do Arquivo | Observações Complementares |
| 1 | Normal | Envio normal do período informado |
| 2 | Retificação Total do Arquivo | Substituição total de informações prestadas pelo Contribuinte referentes ao período informado |
| 3 | Retificação Aditiva de Arquivo | Acréscimo de informações prestadas pelo Contribuinte referentes ao período informado |
2.1.2. REGISTRO TIPO “D”: Detalhe do Arquivo – Lista de Operações e Serviços (Registro obrigatório)
| Nº | Campo | Descrição | Tam. | Posição | Tipo | |
| 01 | TIPO | Tipo do Registro (“D”) | 02 | 01 | 02 | Alfanumérico |
| 02 | DATA INICIAL: COMPETENCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS | Data inicial da Competência (Mês) da Prestação dos Serviços. Formato: DDMMAAAA | 08 | 03 | 10 | Numérico |
| 03 | DATA FINAL: COMPETENCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS | Data final da Competência (Mês) da Prestação dos Serviços. Formato: DDMMAAAA | 08 | 11 | 18 | Numérico |
| 04 | TIPO DE CONTA | Tipo C – COSIF Tipo S - Subcontas | 1 | 19 | 19 | Alfanumérico |
| 05 | NUMERO DA CONTA CONTABIL | Inserir o Numero da Conta Contábil – COSIF. OU Inserir o Numero da Subconta Contábil | 30 | 20 | 49 | Alfanumérico |
| 06 | VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS | Inserir o Valor total dos serviços prestados referente à Conta Contábil na competência | 05 | 50 | 54 | Numérico |
2.1.3. REGISTRO TIPO “T”: Trailler do Arquivo – Totais (Registro não obrigatório)
| Nº | Campo | Descrição | Tam. | Posição | Tipo | |
| 01 | TIPO | Tipo do Registro (“T”) | 02 | 01 | 02 | Alfanumérico |
| 02 | QTDE DE LINHAS | Quantidade de linhas do arquivo enviado, inclusive header e trailler | 09 | 03 | 11 | Numérico |
| 03 | VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES | Total de todas as operações listadas. Somatória do campo 06 (VALOR TOTAL OPERAÇÃO) dos itens de “Detalhe” – Tipo “D” | 20 | 12 | 31 | Numérico |
2.3. Observações para preenchimento dos campos:
2.3.1. Os campos do tipo “Numéricos” deverão ser preenchidos na totalidade de seu tamanho, sem sinal, alinhados à direita, suprimindo as vírgulas e os pontos, com posições não significativas zeradas. Exemplo: um valor de R$ 4.742,77 para ser armazenado em um campo numérico de tamanho 20 posições ficará da seguinte forma “00000000000000474277”. Outro exemplo: um valor de R$ 100,00 ficará armazenado como: “00000000000000010000”. As datas deverão ser expressas no formato dia, mês e ano (DDMMAAAA).
2.3.2. Os campos do tipo “Alfanuméricos” deverão ficar alinhados à esquerda com posições não significativas em branco.
2.4. Terminologia:
2.4.1. Contribuinte: Instituição Financeira e/ou demais pessoas jurídicas autorizadas a funcionar mediante utilização do Plano de Contas do Banco Central do Brasil (COSIF).
2.4.3. Informante/Declarante: Instituição Financeira e/ou demais pessoas jurídicas autorizadas a funcionar mediante utilização do Plano de Contas do Banco Central do Brasil (COSIF), ou Contador responsável pela declaração.
Das penalidades pelo descumprimento da obrigação tributária acessória – encaminhamento mensal da Declaração Eletrônica de Serviços Bancárias – DESB.
Art. 12 - A omissão de informações, o retardo injustificado, a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas na Declaração Eletrônica de Serviços Bancárias – DESB de que tratam os artigos 153, 154 e 155, do Código Tributário Municipal, e regulamentada através deste Decreto, constitui hipótese de crime nos termos do art. 10 da Lei Complementar Federal nº 105 de 10 de janeiro de 2001, e dos arts. 1º e 2º da Lei Ordinária Federal nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 13 - Sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, a não entrega da Declaração de que tratam os artigos 153, 154 e 155, do Código Tributário Municipal e regulamentada por meio deste Decreto, no prazo estabelecido ou sua apresentação de forma inexata, incompleta ou informações omitidas, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, com regulamentação dada por meio deste Decreto.
Art. 14 - As multas e penalidades, serão atualizadas mensalmente com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até o efetivo pagamento.
Das disposições finais
Art. 15 - Os contribuintes contam com ajuda online no menu “Suporte” destacado no próprio sistema. Telefones e e-mails para suporte estarão disponíveis no mesmo módulo “Suporte”.
Art. 16 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 12 DE AGOSTO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018
NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESÓRIA
| NOME / RAZÃO SOCIAL: | INSCRIÇÃO MUNICIPAL: | |||||||||
| ATIVIDADE(S):Serviços Bancários | ||||||||||
| ENDEREÇO: | BAIRRO:B | |||||||||
| MUNICÍPIO: | CEP: 0 | U.F.U | FONE: | |||||||
| TIPO DE ESTABELECIMENTO: [ ] ÚNICO [ ] MATRIZ [ ] FILIAL [ ] AGÊNCIA [ ] OUTROS | CPF/ CNPJ: 0 | |||||||||
| TEOR DA NOTIFICAÇÃO | ||||||||||
| Pela presente, fica NOTIFICADO o contribuinte acima qualificado de que em 12/08/2019 entrou em vigor o Decreto nº 3.489/2019 que regulamenta os artigos 153, 154 E 155 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 1060/2007), que institui a Declaração Eletrônica de Serviços Bancários - DESB, cuja apresentação é obrigatória para as instituições financeiras que operam na modalidade de arrendamento mercantil – leasing –, e, para plena ciência e providências necessárias, instrui-se a presente com cópia de referido Decreto Regulamentar. | ||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||
| Fica o contribuinte INTIMADO do teor da presente Notificação, devendo tomar as providências necessárias para se adequar ao aludido Regulamento em tempo de iniciar a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Bancários - DESB, a partir da competência tributária setembro/2019, calendário de apresentação outubro/2019 sob pena de descumprimento de obrigação tributária acessória e da conseqüente imposição das respectivas sanções previstas em Regulamento e na legislação tributária aplicável. | ||||||||||
| AUTORIDADE FISCAL | ||||||||||
| Nome: Matrícula: Assinatura: | ||||||||||
| Local: Jaciara – MT | Data: | Hora: | ||||||||
| CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL | ||||||||||
| Nome legível do recebedor: | Data: | |||||||||
| Assinatura e Carimbo: | ||||||||||
| A assinatura do destinatário não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade. (OBS: Nas intimações/notificações enviadas pelos Correios o recebimento firmado no AR substitui e se equivale ao preenchimento dos dados acima) | ||||||||||