LEI Nº. 1.905 DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
21 de Agosto de 2019
LEI Nº. 1.905 DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENGARGOS DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA A INDÚSTRIA GAZIN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO realizar a doação de uma área de 52.000,00 m², localizada no distrito industrial, matriculado sob nº. 1.577, fls. 77, do Livro 2E, perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, avaliado em R$ 130.0000,00 (centro e trinta mil reais), conforme avaliação anexa, para a seguinte empresa:
GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS, inscrita no CPNJ Nº 77.941.490/0127-57.
Art. 2º- A doação de que trata o art. 1º desta Lei independe de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com o art. 19 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º- A donatária obriga-se, como encargo da doação:
a) Utilizar o terreno doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção industrial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o cronograma constante no anexo I,. b) Cumprimento de encargos sociais, conforme anexo II.Art. 4º - Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos referidos nessa, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização.
Art. 5º. A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6º. Mediante autorização expressa do Poder Legislativo e Poder Executivo, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições Financeiras ou Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município.
Art. 7º. Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina o § 5º do art. 17 da Lei nº 8.666/93.
Art. 8º. Faz parte da presente Lei, o mapa da área doada, matrícula, carta de intenção da empresa, avaliação do bem imóvel, anexo contendo o projeto de encargos sociais no Município, bem como projeto e cronograma de obras do empreendimento.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
CÉLIO CAETANO DOS SANTOS
Secretário Municipal De Planejamento, Desenvolvimento Econômico E Turismo.
Portaria 09/2018
Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II
ENCARGOS SOCIAIS
A EMPRESA GAZIN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS , inscrita no CPNJ nº 77.941.490/0127-57 , período de 10 ( dez) anos, doará trimestralmente, a importância de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais ) diretamente para o PROJETO FIA ( Fundo da Infância e do Adolescente) , a fim da consecução de suas atividades sociais.