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Pref. Terra Nova do Norte

Dispõe sobre: Aprova do Plano Municipal de Acolhimento Institucional Para Crianças e Adolescentes.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei 8.742/93, e Lei Municipal nº 1.399/2019, reunido em assembleia ordinária realizado no dia doze de julho de 2019 sob ATA nº 002/2019, seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da política de assistência social e,

Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

Considerando a Resolução CNAS nº 23, de 27 de setembro de 2013 de acolhimento, em seu Artigo 2º onde define que aos serviços de acolhimento inclui-se: Casa-lar para crianças e adolescentes, e famílias acolhedoras;

Considerando a Resolução CNAS nº 23, de 27 de setembro de 2013 de acolhimento, em seu Artigo 7º e 8º onde define que dentre as ações necessárias para o reordenamento é reponsabilidade do Órgão Gestor elaborar Plano de Acolhimento,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano Municipal de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes em Cumprimento de Medida Protetiva.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Eliseu Venceslau de Brito

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social