RESOLUÇÃO Nº 003, DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
21 de Agosto de 2019
Dispõe sobre: Aprovação do Plano de Ação para Co-Financiamento do Governo Federal, Sistema Único da Assistência Social para o Ano de 2019.
O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei 8.742/93 e Lei Municipal nº 1.399/2019, reunido em assembleia ordinária realizado no dia 09 de agosto de 2019 sob ATA nº 003/2019, seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da política de assistência social e,
Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
Considerando que, o Plano de Ação é o instrumento eletrônico de planejamento/previsão utilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social/SNAS para ordenar e garantir o lançamento e validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular automática de recursos do cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais.
Considerando que, o Plano de Ação é uma ferramenta que possibilita que os Fundos de Assistência Social dos Municípios, Estados e Distrito Federal recebam continuamente as parcelas referentes ao cofinanciamento federal destinados à gestão, aos serviços, aos programas e aos projetos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Considerando que, a Portaria MDS nº 113/2015, que define que as transferências dos recursos federais destinados ao cofinanciamento dos serviços e do incentivo financeiro à gestão passaram a ser organizados e transferidos por Blocos de Financiamento,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Plano de Ação para Co-Financiamento do Governo Federal por meio do Sistema Único da Assistência Social-SUAS.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Eliseu Venceslau de Brito
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social