Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

Dispõe sobre: Aprovação do Plano de Ação para Co-Financiamento do Governo Federal, Sistema Único da Assistência Social para o Ano de 2019.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei 8.742/93 e Lei Municipal nº 1.399/2019, reunido em assembleia ordinária realizado no dia 09 de agosto de 2019 sob ATA nº 003/2019, seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da política de assistência social e,

Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

Considerando que, o Plano de Ação é o instrumento eletrônico de planejamento/previsão utilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social/SNAS para ordenar e garantir o lançamento e validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular automática de recursos do cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais.

Considerando que, o Plano de Ação é uma ferramenta que possibilita que os Fundos de Assistência Social dos Municípios, Estados e Distrito Federal recebam continuamente as parcelas referentes ao cofinanciamento federal destinados à gestão, aos serviços, aos programas e aos projetos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Considerando que, a Portaria MDS nº 113/2015, que define que as transferências dos recursos federais destinados ao cofinanciamento dos serviços e do incentivo financeiro à gestão passaram a ser organizados e transferidos por Blocos de Financiamento,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano de Ação para Co-Financiamento do Governo Federal por meio do Sistema Único da Assistência Social-SUAS.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Eliseu Venceslau de Brito

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social