PLANO DE AÇÃO EM NÍVEL DE GESTÃO FINANCEIRA
21 de Agosto de 2019
PLANO DE AÇÃO EM NIVEL DE GESTÃO FINANCEIRA
PROGRAMA APRIMORA TCE/MT
Exercício de 2019
UNIDADE: Secretaria Municipal de Finanças
| Item | IMPROPRIEDADES DETECTADAS | CAUSAS APONTADAS NO DOCUMENTO DE AUDITORIA (Recomendação) | Detalhamento da ação | Responsável | Data inicio | Data Final | OBSERVAÇÕES |
| 01 | Inaplicabilidade e desconhecimento de Normativa disciplinando para elaboração, execução e avaliação periódica da programação financeira anual. | R1 – Atualização e Aplicabilidade dos procedimentos da Normativa emitida ao Sistema de Contabilidade de nº 003/SCP/2010, em especial ao que disciplina sobre regras e procedimentos para elaboração, execução e avaliação periódica da programação financeira anual. (constatação 001) | Elaborar normativo | Secretaria Municipal de Finanças / Tesoureiro | Junho de 2019 | Dezembro de 2019 | |
| 02 | Não Publicação anual do Decreto que estabeleceu a programação financeira anual e o cronograma mensal de desembolso (art. 8º, caput, da LRF) e o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação (art. 13 da LRF),publicado após 30 (trinta) dias da aprovação da LOA, bem como definir setor responsável por essa ação. | R2 – Efetue a Publicação anual do Decreto que estabelece a programação financeira anual e o cronograma mensal de desembolso (art. 8º, caput, da LRF) e o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação (art. 13 da LRF),publicado após 30 (trinta) dias da aprovação da LOA, bem como definir setor responsável por essa ação. (constatação 002) | Elaborar decreto conforme pré determina a Legislação e publicar no sit da amm, e sait da Entidade e portal transparência. | Secretaria Municipal de Finanças / Tesoureiro | Junho de 2019 | Dezembro de 2019 | |
| 03 | Inexistência de Normativa regulamentando a movimentação dos recursos financeiros alocados na “Conta Única” do Tesouro Municipal. | R3 –Viabilize estudos para implementação de Normativa regulamentando a movimentação dos recursos financeiros alocados na “Conta Única” do Tesouro Municipal, em cumprimento ao principio de Unidade de Tesouraria – Lei 4.320/64; (constatação 003) | Secretaria Municipal de Finanças / Tesoureiro | Junho de 2019 | Dezembro de 2019 | ||
| 04 | Não há aplicação efetiva de Planejamento do fluxo de caixa das contas bancárias da entidade, de forma a obter uma visão gerencial das disponibilidades de recursos e dos compromissos futuros assumidos, baseada nas projeções diárias de entrada/saída de recursos financeiros e na sua efetiva realização (previsto X realizado). | R4 –Aplicação efetiva de Planejamento do fluxo de caixa das contas bancárias da entidade, baseada nas projeções diárias de entrada/saída de recursos financeiros e na sua efetiva realização (previsto x realizado), com vista a evitar ocorrência de insuficiência ou a ociosidade de recursos em conta;(constatação 004 ) | O recurso é vinculado a respectiva fonte e os gastos tem que ser definidos conforme o cronograma de desembolso e a programaçao financeira. Quanto a ociosidade de recurso da mesma forma por estar vinculado a respectiva fontes, não podem serem usados para outra destinação, e como definido na legislação, todo os recursos em conta bancaria são aplicados automaticamente, portanto não há ociosidade financeira. | Secretaria Municipal de Finanças / Tesoureiro | Junho de 2019 | Dezembro de 2019 | |
| 05 | Não conhecimento dos procedimentos Normativo estabelecendo regras procedimentos para o registro dos Ingressos de Recursos Financeiros no caixa da entidade; | R5 –Atualização e Aplicabilidade dos procedimentos Normativo da IN – 03/SCP/2010 e as regras para os registro dos Ingressos de Recursos Financeiros no caixa da entidade;(constatação 005) | Atualizar a IN UCI 011/SFI/2010 e 003/SCO/2010, para adoção de aplicabilidade. | Secretaria Municipal de Finanças / UCI / Prefeito | Junho de 2019 | Dezembro de 2019 | Em fase de elaboração |
| 06 | Não padronização da emissão de Guia Própria para a arrecadação das receitas municipais exclusivamente através da rede bancária, devendo ser vedado pela legislação municipal o recebimento de recursos por transferências, cheques, depósitos ou em espécie. | R6 – Padronização da arrecadação das receitas municipais exclusivamente através da rede bancária, devendo ser vedado pela legislação municipal o recebimento de recursos por transferências, cheques, depósitos ou em espécie, devendo este se dá somente por Guia própria de arrecadação; (constatação 006) | Toda a arrecadação de receitas é feita através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal. O atual sistema de Gestão Tributaria emite modelo padrão conforme a finalidade, porem todos como os código de barra para pagamento. | Secretaria Municipal de Finanças / Tesoureiro | Junho de 2019 | Dezembro de 2019 | |
| 07 | Ausência de Rotina de registro diário no sistema de administração financeira e orçamentária dos recursos financeiros creditados nas contas bancárias do município. | R7 – Estabelecer Rotina de registro diário no sistema de administração financeira e orçamentária dos recursos financeiros creditados nas contas bancárias do município; (constatação 007) | Como rotina, o Sec. Munic. de Finanças verifica diariamente, as principais contas bancarias, a fim de identificação dos recursos creditados e para efetuar os lançamentos das receitas no sistema. | Secretaria Municipal de Finanças / Tesoureiro | Junho de 2019 | Dezembro de 2019 | |
| 08 | Não realização de estudo do comportamento das receitas, visando subsidiar a previsão realista das receitas orçamentárias na LOA. | R8 – Emissão de relatório que demonstre o efetivo estudo do comportamento das receitas, visando subsidiar a previsão realista das receitas orçamentárias na LOA, com avaliação periódica do comportamento da receita prevista x arrecadada, com vista a auxiliar o Gestor nas tomadas de decisão.(constatação 008) | Emitir relatório detalhando a ação. | Secretaria Municipal de Finanças / Tesoureiro | Junho de 2019 | Dezembro de 2019 | |
| 09 | Inexistência de Normativa disciplinando as regras e os procedimentos para o pagamento de despesas referentes às contratações de prestação de serviços, ao fornecimento de bens permanentes e de consumo e às obras e serviços de engenharia.] Inexistência de Lista de verificação (check list) da relação de documentos que devem compor os processos de despesas de serviços, de aquisição de bens permanentes, de aquisição de material de consumo e de obras e serviços de engenharia. | R9– Implementar normativa disciplinando as regras e os procedimentos para o pagamento de despesas referentes às contratações de prestação de serviços, ao fornecimento de bens permanentes e de consumo e às obras e serviços de engenharia. (constatação 009) R10 – Implementar Lista de verificação (checklist), modelo anexo, da relação de documentos que devem compor os processos de despesas de serviços, de aquisição de bens permanentes, de aquisição de material de consumo e de obras e serviços de engenharia, conforme modelo anexo a este; | Elaborar normativo financeiro para atendimento a esta recomendação. | Secretaria Municipal de Finanças / Tesoureiro | Junho de 2019 | Dezembro de 2019 | |
| 10 | Inexistência de Rotina de registro diário no sistema de administração financeira e orçamentária dos valores debitados nas contas bancárias da entidade. | R11 – Implementar Rotina de registro diário no sistema de administração financeira e orçamentária dos valores debitados nas contas bancárias da entidade; (constatação nº 010) | Elaborar normativo financeiro incluindo check list para atendimento da recomendação. | Secretaria Municipal de Finanças / Tesoureiro | Junho de 2019 | Dezembro de 2019 | |
| 11 | Inexistência de Rotina de processamento dos arquivos de retorno das instituições bancárias no sistema informatizado de administração financeira e orçamentária da entidade referente aos pagamentos realizados aos fornecedores. | R12 – Implementar Rotina de processamento dos arquivos de retorno das instituições bancárias no sistema informatizado de administração financeira e orçamentária da entidade referente aos pagamentos realizados aos fornecedores.(constatação nº 011) | Procedimento não é utilizado. Haja visto que os pagamentos aos fornecedores são realizados individualmente, através de transferência bancaria. | Secretaria Municipal de Finanças / Tesoureiro | Junho de 2019 | Dezembro de 2019 | |
| 12 | Inexistência de Manual de procedimentos de retenção de tributos, visando orientar os servidores públicos responsáveis pela liquidação e pelo pagamento da despesa. | R13 –Elabore Manual de procedimentos de retenção de tributos, visando orientar os servidores públicos responsáveis pela liquidação e pelo pagamento da despesa; (constatação nº 012) | Elaborar normativa financeira incluindo para atendimento as recomendações 12 e 13. | Secretaria Municipal de Finanças / Tesoureiro | Junho de 2019 | Dezembro de 2019 | |
| 13 | Inexistência deRotina de pagamento das retenções de tributos e demais consignações, devidamente registradas no sistema de administração financeira e orçamentária, observadas os prazos legais, de modo a evitar multas e juros de mora | R14-Implementar rotina de aferição ao pagamento das retenções de tributos e demais consignações, devidamente registradas no sistema de administração financeira e orçamentária, observadas os prazos legais, de modo a evitar multas e juros de mora; (constatação nº 013) | Elaborar normativa financeira incluindo para atendimento as recomendações 12 e 13 | Secretaria Municipal de Finanças / Tesoureiro | Junho de 2019 | Dezembro de 2019 | |
| 14 | Inexistência de Lei Municipal e/ou decreto regulamentando o artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, que dispõe sobre a obrigatoriedade de obediência, para cada fonte de recursos, da estrita ordem cronológica das datas de exigibilidade nos pagamentos das obrigações decorrentes de contratações públicas, observadas as recomendações do Acórdão n.º 282/17 – TP do TCE-MT. | R15 – Implementar Lei local e/ou decreto regulamentando o artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, que dispõe sobre a obrigatoriedade de obediência, para cada fonte de recursos, da estrita ordem cronológica das datas de exigibilidade nos pagamentos das obrigações decorrentes de contratações públicas, observadas as recomendações do Acórdão n.º 282/17 – TP do TCE-MT.; (constatação 014) | A Administração Municipal procura manter os pagamentos dos fornecedores em dias, dentro dos prazos estabelecido nos contratos. Haja visto a dificuldade de recursos a entidade procura atender todas as obrigações a pagar. | Secretaria Municipal de Finanças / Tesoureiro | Julho de 2019 | Outubro de 2019 | |
| 15 | Inexistência de funcionalidade específica no sistema de administração financeira e orçamentária para controlar, por fonte de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de exigibilidade dos pagamentos decorrentes de obrigações contratuais. | R16 – Implementar a funcionalidade específica no sistema de administração financeira e orçamentária para controlar, por fonte de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de exigibilidade dos pagamentos decorrentes de obrigações contratuais.(constatação 015) | A Secretaria Municipal de Finanças procura atender os pagamentos em ordem de exigência contratual. Haja visto que o sistema não contempla esta funcionalidade de ordem cronológica. | Secretaria Municipal de Finanças / Tesoureiro | Junho de 2019 | Dezembro de 2019 | |
| 16 | Deficiência na divulgação em tempo real na internet da fila de pagamento dos credores da entidade, observada a estrita ordem cronológica de pagamento, para cada fonte de recursos, em obediência ao art. 8º da Lei n.º 12.527/11 (Lei da Transparência). | R17 – Aprimore a divulgação em tempo real na internet da fila de pagamento dos credores da entidade, observada a estrita ordem cronológica de pagamento, para cada fonte de recursos, em obediência ao art. 8º da Lei n.º 12.527/11 (Lei da Transparência).; (constatação 16) | Aprimorar o sistema da entidade. | Secretaria Municipal de Finanças / Tesoureiro | Junho de 2019 | Dezembro de 2019 | |
| 17 | Fragilidade na realização de conciliação bancária dos fluxos de ingressos e desembolsos financeiros nas contas bancárias”. | R18–Aprimoramento na realização de conciliação bancária dos fluxos de ingressos e desembolsos financeiros nas contas bancárias”(Constatação17) | A rotina da Secretaria Municipal de Finanças é conciliar diariamente as principais contas bancarias, as demais são conciliadas mensalmente. | Secretaria Municipal de Finanças / Tesoureiro | Junho de 2019 | Dezembro de 2019 | |
| 18 | Fragilidade no fluxo de arquivamento dos processos de despesa. | R19 – Estabeleça rotina de arquivamento dos processos de despesa, uma vez que,estes estão disponíveis a partir do 10º dia do mês subseqüente, (constatação 18) | Secretaria Municipal de Finanças / Tesoureiro | Junho de 2019 | Dezembro de 2019 | ||
| 19 | Aprimorar a estrutura física setorial departamento de contabilidade e setor financeiro. | R20 – Melhore a estruturação do ambiente do Setor de Tesouraria com aquisição de armários fechados, com vista a melhor segurança do fluxo de procedimento setorial, (constatação 19) | Em atendimento | Secretaria Municipal de Finanças / Tesoureiro | Junho de 2019 | Agosto de 2019 | |
| 20 | Inexistência de planilha disponível no sistema de liquidação e pagamentos, gerando listas para fila de acordo com a ordem de liquidação, ou justificativa de não cumprimento da mesma. | Aprimorar o sistema de liquidação e pagamentos, gerando listas para fila de acordo com a ordem de liquidação, ou justificativa de não cumprimento da mesma. Edição e implementação de manual de retenção de tributos, visando orientar os servidores responsáveis pela liquidação e pagamento da despesa. | Secretaria Municipal de Administração | Junho de 2019 | Dezembro de 2019 | ||
| 21 | Aprimorar a atividade de conciliação bancária por meio da normatização da mesma. | Aprimorar a atividade de conciliação bancária por meio da normatização da mesma. Aprimoramento das normas relativas aos procedimentos de pagamentos de despesas. | Secretaria Municipal de Administração | Junho de 2019 | Dezembro de 2019 |
Araguaiana - MT, 01 de julho de 2019.
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IRISVAM DUTRA VIEIRA GETULIO DUTRA VIEIRA NETO
Secretário Municipal de Finanças Prefeito Municipal
Elaboração Aprovação