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Pref. Araputanga

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

TERMO DE CESSÃO DE USO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS N°

Aprovado pela Consultoria Jurídica Geral, no seu Parecer n° 147/2018, em 18/05/2018

TERMO DE CESSÃO DE USO E VEICULAÇÃO DE MATÉRIA PROMOCIONAL DO SISTEMA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - DOC , QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E

O Estado de Mato Grosso, por intermédio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - TCE/MT, com sede na Rua Conselheiro Benjamim Duarte Monteiro, n° 1, Edifício Marechal Rondon, Centro Político Administrativo, Cuiabá / MT, CEP 78.049-915, CNPJ 15.024.128/0001-62, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO, RG n° 737505 SSP/MT e CPF n° 536.438.791-72, doravante denominado CEDENTE, e o (a) PREVIARA -FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA MT, inscrito (a) no CNPJ sob o nº 03 267 152 0001-43, Código da Unidade Gestora nº 1120732, aqui representado pelo Sr. (a) MARIONY SOARES DE OLIVEIRA, RG nº 843018, SSP/MT e CPF nº 432 576 901-34, daqui para frente denominado (a) CESSIONÁRIO(A), resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, com fundamento nas disposições do artigo 21, VI, do Regimento Interno do TCE/MT (Resolução Normativa n° 14/2007/TCE) e no artigo 37, da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no artigo 116, da Lei n° 8.666/1993 e Instrução Normativa SPI n° 01/2012 - Versão 02 -TCE/MT, aplicando-se, ainda mais, no que couber, a Lei n.° 8.666/1993, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos, mediante as cláusulas a seguir numeradas:

- OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a cessão do direito de uso do sistema Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - DOC, de propriedade do CEDENTE, para ver veiculadas matérias institucional legal e promocional, na forma e condições aqui expressadas.

- VALOR: Este Termo de Cessão não obriga repasse financeiro à nenhuma das partes, além da cessão de direito de uso, a qualquer título, presente ou futuro, sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, e que as despesas necessárias para execução do objeto deverão ficar a cargo da dotação própria de cada órgão.

- VIGÊNCIA: 24 meses a partir de sua publicação.

- DATA DO CONTRATO: 20/08/2019

- OBS.: O presente Termo de Cessão Original se encontra na integra a disposição dos interessadoS no seguinte endereço eletrônico: https://sic.tce.mt.gov.br/home/index/id_entidade/1...