“Institui o Mural da Câmara Municipal de Araguainha - MT como órgão de publicação oficial, da Casa de Leis, e Mural da Prefeitura Municipal de Araguainha - MT como órgão de publicação oficial do Poder Executivo e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRº. JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Mural da Casa de Leis do Município de Araguainha - MT, como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos administrativos, quais seja: Carta Convite, Contratos e demais atos administrativos.

Parágrafo único - Os atos administrativos da Casa de Leis do Município de que trata esta Lei substitui a publicação impressa e será veiculado no endereço eletrônico www.araguainha.com; e e-mail gp.pmaraguainha@amm.org.br, da Câmara Municipal de Araguainha - MT.

Art. 2º - Fica instituído o Mural da Prefeitura Municipal de Araguainha - MT, como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos administrativos, quais sejam: Carta Convite, Contratos e demais atos administrativos.

Parágrafo único - Os atos administrativos da Prefeitura Municipal de que trata esta Lei substitui a publicação impressa e será veiculado no endereço eletrônico www.araguainha.com, e e-mail gp.pmaraguainha@amm.org.br, da Prefeitura Municipal de Araguainha - MT.

Art. 3º - Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de afixados conforme artigos 1º e 2º desta lei.

Parágrafo único - Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade a afixação da publicação resumida no Mural dos Poderes até o último dia útil do mês seguinte ao da assinatura.

Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a implantação do Jornal Oficial do Município e indicará a data em que iniciará sua veiculação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, em 03 de Maio de 2010.

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JOSÉ OCIFARNE FERREIRA

Prefeito Municipal