DECRETO 073/2019 DE 07 DE AGOSTO DE 2019
22 de Agosto de 2019
DECRETO Nº 073/2019
DE 07 DE AGOSTO DE 2019
“Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018- Exercício 2019, em conformidade com a Lei Municipal de nº 1.647 de 07 de Agosto de 2019 e dá outras providências”.
O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Artigo 1º - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito Municipal | Valores |
| Unidade: 02.01 – Manutenção e Encargos com o Gabinete | |
| P. A: 2.002 – Manutenção e Encargos com o Gabinete | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
| Unidade: 02.02 – Junta do Serviço Militar | |
| P. A: 2.004 – Manutenção da Junta do Serviço Militar | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
| Unidade: 02.03 – Assessoria Jurídica | |
| P. A: 2.005 – Manutenção e Encargos com a Assessoria Jurídica | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
| Unidade: 02.04 – Conselho Tutelar | |
| P. A: 2.006 – Manutenção e Encargos com a Conselho Tutelar | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
| Unidade: 02.05 – UCI – Unidade de Controle Interno | |
| P. A: 2.007 – Manutenção e Encargos com a UCI | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
| Unidade: 02.06 – Ouvidoria | |
| P. A: 2.008 – Manutenção e Encargos com a Ouvidoria | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
| Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração | |
| Unidade: 03.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 05.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.019 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.1000 – Indenizações e Restituições (Receitas de Transferências de Impostos - Educação) | R$ 500,00 |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P. A: 2.020 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.1000 – Indenizações e Restituições (Receitas de Transferências de Impostos - Educação) | R$ 500,00 |
| P. A: 2.027 – Manutenção do Ensino Superior | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.1000 – Indenizações e Restituições (Receitas de Transferências de Impostos - Educação) | R$ 500,00 |
| Unidade: 05.03 – Creche e Pré Escola | |
| P. A: 2.034 – Manutenção e Encargos com a Educação Infantil | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.1000 – Indenizações e Restituições (Receitas de Transferências de Impostos - Educação) | R$ 500,00 |
| P. A: 2.035 – Manutenção e Encargos com a Pré Escola | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.1000 – Indenizações e Restituições (Receitas de Transferências de Impostos - Educação) | R$ 500,00 |
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 06.01 – Fundo Nacional de Saúde/Atenção Básica | |
| P. A: 2.042 - Manutenção e Encargos Saúde da Família - SF | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0046 – Indenizações e Restituições – (Tranf. De Recursos do SUS - União) | R$ 500,00 |
| P. A: 2.046 - Manutenção e Encargos Atenção Básica – PAB - FIXO | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0046 – Indenizações e Restituições – (Tranf. De Recursos do SUS - União) | R$ 500,00 |
| Unidade: 06.02 – Fundo Nacional de Saúde/Media e Alta Complexidade | |
| P. A: 2.048 - Manutenção e Encargos com Pronto Atendimento | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0046 – Indenizações e Restituições – (Tranf. De Recursos do SUS - União) | R$ 500,00 |
| P. A: 2.053 - Manutenção e Encargos com Hospital Municipal | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0046 – Indenizações e Restituições – (Tranf. De Recursos do SUS - União) | R$ 500,00 |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.061 - Manutenção e Encargos da Gestão em Saúde | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0202– Indenizações e Restituições – (Receitas de Transferência de Impostos - Saúde) | R$ 500,00 |
| P. A: 2.138 - Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária e Vigilância em Saúde | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0202– Indenizações e Restituições (Receitas de Transferência de Impostos - Saúde) | R$ 500,00 |
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| Unidade: 07.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.064- Manutenção e Encargos com Gabinete | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições – (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 2.068 - Manutenção e Encargos com os Serviços Públicos | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições – (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
| Unidade: 07.03 – SAEVIR | |
| P. A: 2.119 - Manutenção e Encargos com a SAEVIR | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições – (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura | |
| Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.075 - Manutenção e Encargos com a Secretaria de Agricultura | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições – (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
|
| |
| P. A: 2.076 - Manutenção com o Programa Agricultura Familiar | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições – (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
|
| |
| Unidade: 08.02 – Departamento de Meio Ambiente | |
| P. A: 2.080 – Manutenção e Encargos com Departamento de Meio Ambiente | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições – (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | |
| Unidade: 09.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.083 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições – (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
|
| |
| Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social | |
| P. A: 2.095 – Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições – (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.1002 – Indenizações e Restituições – (Rec. Fundo Nacional Assistência Social - FNAS) | R$ 500,00 |
| Unidade: 09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social | |
| P. A: 2.123 – Manutenção do Bloco Proteção Social Básica - PSB | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0043 – Indenizações e Restituições – (Transf. de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social) | R$ 500,00 |
| Unidade: 09.04 – Fundo Nacional de Assistência Social | |
| P. A: 2.094 – Manutenção do Bloco de Gestão do Prog. Bolsa Família e Cad. Único | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.1002 – Indenizações e Restituições – (Rec. Fundo Nacional Assistência Social - FNAS) | R$ 500,00 |
| P. A: 2.222 – Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica - PSB | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.1002 – Indenizações e Restituições – (Rec. Fundo Nacional Assistência Social - FNAS) | R$ 500,00 |
| P. A: 2.225 – Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.1002 – Indenizações e Restituições – (Rec. Fundo Nacional Assistência Social - FNAS) | R$ 500,00 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer | |
| Unidade: 10.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.241 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições – (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
| Unidade: 10.02 – Esporte | |
| P. A: 2.104 – Manutenção e Encargos com Departamento de Desporto | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições – (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
| Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento | |
| Unidade: 13.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.107 – Manutenção e Encargos com o Planejamento | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições – (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 17.000,00 |
Artigo 2º - Servem de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias, a seguir especificadas:
| Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito Municipal | Valores |
| Unidade: 02.04 – Conselho Tutelar | |
| P. A: 2.006 – Manutenção e Encargos com a Conselho Tutelar | |
| (35) 3.3.90.14.00.00.00.00.00.0001 – Diárias - Civil (Recursos Ordinários) | R$ 3.000,00 |
| Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração | |
| Unidade: 03.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| (70) 3.3.90.14.00.00.00.00.00.0001 – Diárias - Civil (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P. A: 2.020 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação | |
| (135) 3.3.90.14.00.00.00.00.00.1000 – Diárias - Civil (Receitas de Transferências de Impostos - Educação) | R$ 2.500,00 |
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 06.02 – Fundo Nacional de Saúde/Media e Alta Complexidade | |
| P. A: 2.048 - Manutenção e Encargos com Pronto Atendimento | |
| (599) 3.3.90.14.00.00.00.00.00.0046 – Diárias - Civil (Transferência de Recursos do SUS - União) | R$ 2.000,00 |
| Unidade: 06.05– Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.138 - Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária e Vigilância em Saúde | |
| (708) 3.3.90.14.00.00.00.00.00.0202– Diárias - Civil (Receitas de Transferência de Impostos - Saúde) | R$ 1.000,00 |
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| Unidade: 07.03 – SAEVIR | |
| P. A: 2.119 - Manutenção e Encargos com a SAEVIR | |
| (356) 3.3.90.14.00.00.00.00.00.0001 – Diárias - Civil (Recursos Ordinários) | R$ 1.500,00 |
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura | |
| Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.075 - Manutenção e Encargos com a Secretaria de Agricultura | |
| (258) 3.3.90.14.00.00.00.00.00.0001 – Diárias - Civil (Recursos Ordinários) | R$ 1.500,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | |
| Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social | |
| P. A: 2.095 – Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS | |
| (445) 3.3.90.14.00.00.00.00.00.0001 – Diárias - Civil (Recursos Ordinários) | R$ 1.000,00 |
| (446) 3.3.90.14.00.00.00.00.00.1002 – Diárias - Civil (Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS) | R$ 900,00 |
| Unidade: 09.03 – Fundo Estadual de Assistência Social | |
| P. A: 2.123 – Manutenção do Bloco Proteção Social Básica - PSB | |
| (481) 3.3.90.14.00.00.00.00.00.0043 – Diárias - Civil – (Transf. de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social) | R$ 500,00 |
| Unidade: 09.04 – Fundo Nacional de Assistência Social | |
| P. A: 2.094 – Manutenção do Bloco de Gestão do Prog. Bolsa Família e Cad. Único | |
| (471) 3.3.90.14.00.00.00.00.00.1002 – Diárias - Civil – (Rec. Fundo Nacional Assistência Social - FNAS) | R$ 200,00 |
| P. A: 2.222 – Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica - PSB | |
| (455) 3.3.90.14.00.00.00.00.00.1002 – Diárias - Civil – (Rec. Fundo Nacional Assistência Social - FNAS) | R$ 900,00 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer | |
| Unidade: 10.02 – Esporte | |
| P. A: 2.104 – Manutenção e Encargos com Departamento de Desporto | |
| (389) 3.3.90.14.00.00.00.00.00.0001 – Diárias - Civil – (Recursos Ordinários) | R$ 1.000,00 |
| Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento | |
| Unidade: 13.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 2.107 – Manutenção e Encargos com o Planejamento | |
| (248) 3.3.90.33.00.00.00.00.00.0001 – Passagens e Despesas com Locomoção – (Recursos Ordinários) | R$ 500,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | R$ 17.000,00 |
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
TABELA DE FONTES DE RECURSOS
| Recurso | Descrição | Valor |
| 0000 | Recursos Ordinários | 9.000,00 |
| 0001 | Receitas de Transferências de Impostos - Educação | 2.500,00 |
| 0046 | Transferência de Recursos do SUS provenientes da União | 2.000,00 |
| 0202 | Receitas de Transferências de Impostos – Saúde | 1.000,00 |
| 1002 | Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 2.000,00 |
| 0043 | Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social | 500,00 |
| Valor Total do Crédito: | 17.000,00 | |
| Recurso | Descrição | Valor |
| 0000 | Recursos Ordinários | 9.000,00 |
| 0001 | Receitas de Transferências de Impostos - Educação | 2.500,00 |
| 0046 | Transferência de Recursos do SUS provenientes da União | 2.000,00 |
| 0202 | Receitas de Transferências de Impostos – Saúde | 1.000,00 |
| 1002 | Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 2.000,00 |
| 0043 | Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social | 500,00 |
| Valor Total da Anulação: | 17.000,00 | |