LEI MUNICIPAL Nº 1.650/2019 De 21 de agosto de 2019.
22 de Agosto de 2019
“Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Vila Rica, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências.”
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, áreas de terra conforme específica:
I - Uma área de 201.963,65m² a ser destinada para a instalação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE;
II - Uma área de 7.665,90m² a ser destinada para a Faixa de Domínio da Linha de Recalque; e
III – Uma área de 196.300,00m² a ser destinada ao deposito de Resíduos Sólidos do Município de Vila Rica.
§ 1º - As áreas de que trata os incisos I e II deste caput será desmembrada da matrícula de no 6.696 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Vila Rica, de propriedade da Empresa ANGICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, JUCEMG Nº 5621687, com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o no 23.512.466/0001-71.
§ 2º - A área trata o inciso III deste caput será desmembrada da matrícula de no 5.261 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Vila Rica, de propriedade da Empresa AGROPECUÁRIA ANGICO EIRELI – EPP – JUCEMAT nº 516000202450, com sede na cidade de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o no 18.914.668/0001-00.
§ 3o - A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula no imóvel.
§ 4º - A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata a Portaria Municipal nº 059/2019, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 300.100,03 (Trezentos mil, cem reais e três centavos).
Artigo 2o - A aquisição dos imóveis de que trata o art. 1º será perfectibilizada com amparo no inciso X do art. 24 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante avençado de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser adimplido no prazo de até o exercício de 2020, a contar do ato de assinatura do negócio jurídico, nas seguintes condições:
I – 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais);
Artigo 3o - As despesas decorrentes com e execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a ser consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de Agosto de 2.019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal