LEI MUNICIPAL Nº 1.652/2019. DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
22 de Agosto de 2019
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 4.240.426,35 (Quatro milhões, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), alocado na seguinte dotação:
07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07.03– SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE VILA RICA
17– SANEAMENTO
512– SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0076 - SANEAMENTO BÁSICO
______ – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor.................................................................R$ 4.240.426,35
FONTE DE RECURSO: 99 – Recursos de Convênios
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, desta Lei, será utilizado recurso proveniente do Termo de Compromisso nº TC/PAC 0414/2014, firmado entre o Ministério de Saúde/Fundo Nacional de Saúde – FUNASA e este Município de Vila Rica - MT.
Artigo 2º. Fica alterado o PPA 2018/2021, Lei 1.483/2017, incluindo no ano de 2019 a ação Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no valor de R$ 4.240.426,35 (Quatro milhões, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos) na fonte de recurso 99 – Recursos de Convênios e Programas – Outras Finalidades, conforme as especificações de despesas descritas no Art. 1º desta lei.
Artigo 3º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2019 Lei 1.579/2018 bem como os seus anexos, incluindo neste a ação Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no valor de R$ 4.240.426,35 (Quatro milhões, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos).
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de Agosto de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.03 – SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE VILA RICA PROGRAMA: 17 – Saneamento Básico Urbano | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2019 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 17– Saneamento 512–Saneamento Básico Urbano | Esgoto Sanitário | 01 | 4.240.426,35 | |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.03 – SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE VILA RICA | |||||
| PROGRAMA: 17 – Saneamento Básico Urbano | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 17– Saneamento 512–Saneamento Básico Urbano | N | 01 | Sistema construído | 2019 | 4.240.426,35 |