LEI MUNICIPAL Nº 1.653/2019. DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
22 de Agosto de 2019
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), alocado na seguinte dotação:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| Programa: 0095 Assistência e Melhorias nas Áreas Sociais | |
| P. A: – Aquisição de Equipamentos para Praças e Jardins | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente | 70.000,00 |
| Total de Crédito Especial (recursos próprios) | 70.000,00 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P.A 1.061 – Construção, Arborização de Avenidas, Praças e Jardins | |
| (311) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | 70.000,00 |
| Total de Crédito Especial (recursos próprios) | 70.000,00 |
Artigo 2º. Fica alterado o PPA 2018/2021, Lei 1.483/2017, incluindo no ano de 2019 a ação Aquisição de Equipamentos para Praças e Jardins no valor de R$ 70.000,00 (Sete mil reais) na fonte de recurso 0001 – Recursos Ordinários – Livres, conforme as especificações de despesas descritas no Art. 1º desta lei.
Artigo 3º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2019 Lei 1.579/2018 bem como os seus anexos, incluindo neste a ação Aquisição de Equipamentos para Praças e Jardins no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de Agosto de 2.019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA PROGRAMA: 0095 Assistência e Melhorias nas Áreas Sociais | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2019 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 15– Urbanismo 452–Serviços Urbanos | Instalação de Parques | 01 | 70.000,00 | |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA | |||||
| PROGRAMA: 0095 Assistência e Melhorias nas Áreas Sociais | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 15– Urbanismo 452–Serviços Urbanos | N | 01 | Parque instalado | 2019 | 70.000,00 |