CONTRATANTE: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Glória d’Oeste-MT – PREVI-GLORIA

CONTRATADO: Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses – CONSPREV

OBJETO: “O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses – CONSPREV entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05."

VALOR: Fica estabelecido que a parte fixa da cota de rateio das despesas consorciais que o GLÓRIA-PREVI repassará durante o ano de 2019 será no valor de R$ 521,50 (quinhentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) divididos em 07 (sete) parcelas mensais de R$ 74,50 (setenta e quatro reais e cinquenta centavos).

VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará de 01/05/2018 até 31/12/2018, sendo, todavia, rescindido automaticamente no caso de o CONSORCIADO deixar de integrar o CONSPREV, desde que atendidas as formalidades estabelecidas nos arts. 8º, § 5º, 11 e 12, § 2º, da Lei Federal n.º 11.107/05.