LEI Nº. 551 de 21 de agosto de 2019

(PROJETO DE LEI Nº 12, DE 04 JUNHO DE 2019.)

Autoriza o Município a celebrar convenio com o Centro de Ensino Superior Dom Alberto, instituindo Programa Municipal Universitário na forma que especifica.

JOAO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Município de Nova Nazaré fica autorizado a celebrar convênio com o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOM ALBERTO LTDA, a fim de instituir o Programa Municipal de Apoio Universitário Indígena, a partir de 2019, para concessão de bolsas estudos para alunos de graduação da instituição.

Artigo 2º - O Município de Nova Nazaré fica autorizado a conceder, no início de cada ano, bolsas de estudo mensais, para cursos de graduação DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOM ALBERTO LTDA, aos munícipes residentes na reserva indígena Areões.

Artigo 3º - O valor das bolsas será de 100% da mensalidade escolar; cabendo ao aluno bolsista assinar termo de compromisso.

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor a ser dispendido mensalmente pelo Município, para a turma que iniciar em 2019, será de até 1500,00 (hum mil e quinhentos reais) e poderá ser reajustado anualmente, conforme disponibilidade financeira; para as turmas que se iniciarem nos anos seguintes, o valor será fixado anualmente por meio de decreto, conforme disponibilidade orçamentária do Município.

Artigo 4º As bolsas de estudo contemplarão os beneficiados durante todo o tempo normal e continuo de duração de seus respectivos cursos de graduação e da existência de vínculo com o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOM ALBERTO LTDA, não se admitindo abandono, trancamento ou cancelamento de matrícula.

§ 1º - As bolsas de estudo, incluindo as taxas de matrículas, serão concedidas mediante o atendimento dos seguintes requisitos.

a) Terem os estudantes residência fixa no município de Nova Nazaré

Artigo 5º - O aluno beneficiado pelo programa deverá estar a disposição para cumprir prestação de serviços gratuitos como contrapartida ao Município de Nova Nazaré, nas condições a serem estabelecidas posteriormente.

§ 1º Os alunos beneficiados permitirão a utilização de suas imagens em campanhas de divulgação do programa e em eventuais campanhas publicitárias decorrentes de convênios com terceiros.

§ 2º Não terão acesso ao benefício alunos que forem beneficiários de outros programas de bolsas de estudos e descontos (PROUNI FEDERAL, FIES E PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE ESTUDO, CONVÊNIOS, ESTAGIOS REMUNERADOS E OUTROS).

Artigo 6º - Perderá o benefício o aluno contemplado que:

a) For reprovado em 03 (três) disciplinas ou mais por insuficiência de notas; b) For reprovado em 03 (três) disciplinas ou mais por excessos de faltas; c) Perder o vínculo contratual com a instituição, em razão de abandono, trancamento ou cancelamento de matrícula; d) Recusar-se a cumprir com a contrapartida estabelecida pelo caput do artigo 5º, quando solicitado pelo município;

Artigo 7º O município de Nova Nazaré poderá firmar convênios e parcerias com entidades e empresas públicas e privadas, para fins de viabilização e ampliação deste Programa, permitindo a utilização de imagem para efeitos publicitários.

Artigo 8º A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Nova Nazaré - MT, aos 21 dias do mês de agosto de 2019

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL