PORTARIA N.º 226/2019.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Sra. Conceição Maria de Moraes.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, e § 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”,da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT, Lei Municipal n. 1.027/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antonio do Leverger/MT, e Decreto nº 005/GP/2019 que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por idade, em favor da Sra. Conceição Maria de Moraes, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, enquadrada na Tabela – 05, Classe “A”, Referencia “09”, matricula nº 269, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2019.02.00041P, a partir do dia 01/07/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/07/2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 07 de Agosto de 2019.

VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO Prefeito Municipal