DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO POR ESCRITO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal informará a Câmara de Vereadores sobre os encaminhamentos dado às indicações aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e remetidas ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. Ás informações do Poder Executivo deverão conter, no mínimo:

I - a data do encaminhamento à Secretaria ao setor competente;

II- medidas adotadas para realizar o solicitado;

III- solução efetivamente dada;

IV- data para finalização do solicitado;

V- em caso de ainda não ter sido concretizada a Indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo:

a) mencionar o motivo;

b) citar aprovável data de concretização; e

c) quando da decisão da não concretização de alguma indicação, justificar este ato.

Artigo 2º - Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias para que o Poder Executivo encaminhe as informações sobre as Indicações.

Artigo 3º - O disposto nesta lei aplica-se também aos pedidos de providências por escrito.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de Agosto de 2.019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal