LEI MUNICIPAL N.º 847/2019.

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2019, APROVOU E A SENHORA ELIANE LINS DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES UE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O inciso III, do art. 13, da Lei Municipal nº 836, de 29 de janeiro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.”

Art. 2º - O inciso III, do art. 3º, do Anexo I, da Lei Municipal nº 836, de 29 de janeiro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2019.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL