DECRETO N° 048/2019

DATA: 16 DE JULHO DE 2019

SUMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 293.500,00 (duzentos e noventa e três mil e quinhentos reais), e dá Outras Providências.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei e especialmente a Lei Municipal nº 667/2019.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de 2019, um Crédito Especial nas seguintes dotações Orçamentárias:

08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

08.00001 – Depto Municipal de Agricultura

08.00001.20 – Agricultura

08.00001.20.608- Promoção da Produção Agropecuária

08.00001.20.608.0014- Apoio ao Desenvolvimento Agrícola e Ambiental

08.00001.20.608.0014.1056- Recuperação de Estradas Vicinais

449039.00.00.0124054000-Serv. Terc.Pes.Jurídica R$ 292.500,00

449039.00.00.5124054000-Serv. Terc.Pes.Jurídica R$ 1.000,00

T O T A L ..................................... R$ 293.500,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso provável de arrecadação no montante de R$ 542.500,00, proporcionado por receita oriunda de Convênios e Contratos de Repasses Federais:

2.418.991.100 Outras Transferências da União Principal

2.418.991.103 Transf. Contrato de Repasse MAPA – Recuperação de Estradas Vicinais...................................R$ 292.500,00

Art. 3º Adicionalmente serão utilizados recursos decorrentes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

08.00001 – Depto Municipal de Agricultura

08.00001.20 – Agricultura

08.00001.20.606- Extensão Rural

08.00001.20.606.0014- Apoio ao Desenvolvimento Agrícola e Ambiental

08.00001.20.606.0014.1043- Construção de Tanques para Psicultura

339039.00.00.0100000-Outros Serv. Terc. P.Jur.........R$ 1.000,00

Art. 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2019.

Rafael Pavei

PREFEITO MUNICIPAL

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