RESOLUÇÃO N° 006/2019
22 de Agosto de 2019
RESOLUÇÃO N° 006/2019
RETIFICA A RESOLUÇÃO DE Nº 004/2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Rica (CMDCA) MT, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal n° 1.163/2013 e atendendo ao disposto na Lei Federal n°. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), RETIFICA o Artigo 23 da Resolução nº 004/2019 que dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de Eleição dos membros do Conselho Tutelar no Município de Vila Rica, que passará a vigorar da seguinte forma:
Art. 23. Em caso de empate na votação de candidatos, o desempate acontecerá da seguinte forma:
1) obtiver melhor desempenho na prova escrita de conhecimento de legislação específica;
2) ter maior idade;
3) possuir maior grau de escolaridade
As demais informações seguem sem alterações.
Vila Rica, 21 de agosto de 2019.
Lovane Schmitz
Presidente da Comissão