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Pref. Poconé

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1545/2019

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2019

OBJETO: Pregão Presencial com Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos do serviço de saúde dos Grupos A, B e E, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações descrita no Termo de Referência e demais condições contidas neste Edital e seus Anexos.

Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto pela empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações LTDA após ter sido inabilitada no PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2019. Assim, procedeu-se o julgamento do presente recurso, nos termos abaixo deduzidos.

I – DOS ARGUMENTOS DA EMPRESA RECORRENTE

A empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e ParticipaçõesLTDA apresentou recurso administrativo aduzindo que a primeira sessão ocorreu na data de 15/07/2019, momento no qual foram apresentados os documentos de habilitação e, posteriormente, suspensa a continuidade do certamente, o qual foi retomado em 07/06/2019.

A empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e ParticipaçõesLTDA apresentou recurso administrativo aduzindo que a Certidão n. 4482563, traz o seu prazo de validade de 3 (três) meses após a sua expedição, e o prazo de 30 (trinta) dias estipulado no Edital, não pode ser sobrepor ao estimado pelo emissor.

II – DA ANÁLISE DO RECURSO

Após consultar o Tribunal de Justiça, nós informado o Provimento de n. 21/2011 do CCJ/TJMT, o qual prevê que:

Art.2º. A certidão de distribuição emitida online terá validade de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua emissão, bem como conterá um código alfanumérico para conferência de sua autenticidade.

§ 2º. A certidão ficará disponível para consulta de autenticidade por até 3 (três) meses, a partir da data de sua emissão. Após este período, a certidão ficará armazenada em bases de dados apenas para fins de estatísticos

Assim, o prazo de validade da certidão e o prazo para consulta de autenticidade da certidão não se confundem.

A validade da certidão de Falência e Concordata é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua emissão.

Já o prazo para consultar a autenticidade da certidão é de 3 (três) meses, contados a partir da data de sua emissão.

Assim, a primeira sessão ocorreu em15/07/2019, e a Certidão de Nº 4482563 de fl. 000166, da Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações LTDA de Falência e Concordata do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, foi emitida em 06/05/2019 às 13:30, dessa forma a certidão da empresa tinha validade até o dia 06/06/2019.

Destarte, com lastro no provimento supra, este Pregoeiro entende que o recurso apresentado pela empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações LTDA carece de amparo legal, devendo o mesmo ser improvido, isso porque aquele i. Órgão da Justiça já se posicionou falando que a certidão de distribuição emitida online terá validade de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua emissão.

IV – DA DECISÃO

Em referência aos fatos expostos e da análise do recurso administrativo, o Pregoeiro, no uso de suas atribuições e em obediência a Lei nº 8.666/93, bem como, em respeito aos princípios licitatórios, DECIDE que: Preliminarmente, o presente recurso administrativo foi conhecido, e no mérito, JULGADO IMPROCEDENTE, mantendo-se a inabilitação da empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações LTDA.

Ressalte-se, ainda, que foram resguardados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, do julgamento objetivo, da finalidade, portanto, respeitadas as normas que regem amodalidade em comento.

É como decido.

Poconé/MT, 21 de Agosto de 2019.

ERASMO PAULO DE LIMA

Pregoeiro nomeado pela portaria 0043/2019