LEI Nº 1277/2019

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVEREGER/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Valdir Pereira de Castro Filho, Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Certificação da qualidade dos produtos da Agricultura Familiar do Município de Santo Antônio de Leverger - MT.

§1º. O Selo de Certificação referido neste artigo será concedido às unidades produtoras de alimentos artesanais, que se enquadrarem às normas e exigências estabelecidas em regulamento próprio, de referência de Produção de Produtos de Origem animal e vegetal estabelecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Secretaria de Saúde – (vigilância Sanitária).

§2º. A Equipe Coordenadora do Programa caberá à fiscalização, inspeção, normatização e classificação dos produtos artesanais comestíveis, conforme Decreto que regulamentará esta lei.

§3º. A Equipe coordenadora será composta Por Técnicos da Secretaria de Saúde (Vigilância Sanitária) e Secretaria de Desenvolvimento Sustentável.

Art. 2º. O número de registro do produto de município, Agricultura Familiar e os dizeres “Produto Artesanal”, representam os elementos básicos do Selo Oficial aos produtos artesanais comestíveis, cujos formatos, dimensões e emprego serão fixados por regulamento.

Parágrafo Único. O uso do Selo de certificação da qualidade dos produtos da agricultura familiar representa a marca oficial usada unicamente em unidades produtoras de alimentos artesanais com cadastros previamente autorizados, e constituídos o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade competente.

Art. 3º. O Selo deverá obedecer exatamente às descrições e os modelos fixados, respeitadas as dimensões, forma, dizeres, tipo e corpo de letra e devem ser colocados visivelmente nos rótulos ou embalagens dos produtos.

Parágrafo Único. Será expedido certificado com as características do selo, a fim de demonstrar a participação das unidades produtoras de alimentos artesanais neste programa.

Art. 4º. Para o requerimento e registro no programa são necessários:

I – Requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, assinado pelo responsável pelo produto;

II – Documento pormenorizado contendo:

a) Produtos utilizados ou composição;

b) Fórmula ou receita;

c) Prazo para consumo;

d) Amostra da embalagem e rotulagem;

e) Forma de comercialização;

Art. 5º. Para o registro, além das exigências constantes do Regulamento próprio, será necessário cumprir as disposições contidas nas demais normas sanitárias municipais.

Art. 6º. As unidades produtoras de alimentos artesanais e estabelecimentos que comercializem esses produtos só podem utilizar o selo quando devidamente aprovados e registrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

Parágrafo Único. Para cada produto haverá um número de registro específico.

Art. 7º. A unidade produtora de alimentos artesanais se responsabilizará, após autorização do órgão competente, por qualquer dano causado no produto durante o processo de produção e que possa acarretar danos à saúde do consumidor.

Art. 8°. Serão cadastrados produtos artesanais por esta lei:

I – Farinha de Mandioca;

II – Rapadura;

III – Doces;

IV – Licores;

V – Melaço;

VI – Mel;

VII – Queijo.

Art. 9°. O numero do selo será fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, As taxas que deverão ser pagas pelo produtor referentes ao Decreto que se regulamenta esta Lei.

Parágrafo Único. A fabricação do selo poderá ser solicitada diretamente do produtor à gráfica, após o produtor ter autorização por escrito da Secretaria competente para confecção do selo conforme a quantidade autorizada e padronizada.

Art. 10. O selo terá validade somente para produtos comercializados dentro do Município de Santo Antonio de Leverger - MT.

Art. 11. A liberação do selo valerá por 06 (seis) meses, após esse prazo será feito uma nova avaliação da unidade produtora de alimentos artesanais e dos produtos para dar continuidade ao programa no semestre seguinte.

Art. 12. O selo fica declarado, serviço de saúde pública de natureza especial.

Art. 13. No caso de cassação de registro ou ainda cessação de fabricação, fica o responsável obrigado a devolver os selos existentes em estoque à Inspeção Municipal.

Art. 14. Poderão ser comercializados produtos artesanais comestíveis em outros Municípios onde existe legislação semelhante que permita, mediante Convênio Inter Municípios.

Art. 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger/MT, em 19 de agosto de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO.

Prefeito Munici