PORTARIA N° 8416 DE 20 DE AGOSTO DE 2019
22 de Agosto de 2019
PORTARIA Nº 8416 DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor municipal José Domingos de Araújo e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:
CONSIDERANDO a lei Complementar 01/1993;
CONSIDERANDO o Oficio n° 151/CMDCA/2019 da Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Campinápolis, bem como o Boletim de Ocorrência anexado ao mesmo;
CONSIDERANDO o Ofício n° 086/CSPAD/2019 da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades relacionadas à conduta do Servidor: José Domingos de Araújo.
Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD designada pela Portaria n° 8.051/2018, publicada em 07.11.2018 junto ao Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos no art. 154 da Lei Complementar Municipal nº 001/93.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 20 de agosto de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal