Carregando...
Pref. Campinápolis

PORTARIA Nº 8416 DE 20 DE AGOSTO DE 2019

Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor municipal José Domingos de Araújo e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

CONSIDERANDO a lei Complementar 01/1993;

CONSIDERANDO o Oficio n° 151/CMDCA/2019 da Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Campinápolis, bem como o Boletim de Ocorrência anexado ao mesmo;

CONSIDERANDO o Ofício n° 086/CSPAD/2019 da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades relacionadas à conduta do Servidor: José Domingos de Araújo.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD designada pela Portaria n° 8.051/2018, publicada em 07.11.2018 junto ao Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos no art. 154 da Lei Complementar Municipal nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 20 de agosto de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal