LEI Nº 1278-2019

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA- PMAQ-AB, EM PROL DAS EQUIPES DA ATENÇÃO BÁSICA QUE OBTIVER CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO CERTIFICADA NOS TERMOS DO ART. 16 DA PORTARIA Nº 1.654/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito do Município de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.Autoriza o Poder Executivo a aplicar o incentivo financeiro do PMAQ-AB, concedido pelo Ministério da Saúde no âmbito do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica- PMAQ-AB, em prol das equipes da Atenção Básica que obtiver classificação de desempenho certificada nos termos do Art. 16 da portaria nº 1.654/2011.

Art. 2º.O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB) está organizado em quatro fases que se contemplam e conformam um ciclo contínuo de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica:

I - Adesão e contratualização/recontratualização;

II - Desenvolvimento;

III - Avaliação Externa;

IV – Recontratualização.

Art. 3ºO Incentivo de que trata esta Lei, oriundo de recursos financeiros do Governo Federal é variável e será repassada na seguinte forma:

I - 15% (quinze por cento) do valor anual do repasse financeiro serão aplicados a título de Incentivo PMAQ para os servidores lotados nas Equipes Básicas de Saúde - EBS que foram contratualidades e aderiram ao programa, que fazem parte do Programa Saúde da Família - PSF, sob forma de Complementação do SUS e se dará nos termos desta Lei e seu regulamento sempre que se atinjam as metas e resultados previstos no §2ºdo Art. 8º da Portaria nº 1.654/2011.

II - 5% (cinco por cento) do valor anual do repasse financeiro serão aplicados a título de Incentivo PMAQ aos servidores apoiadores institucionais, definidos em Portaria emitida pelo Secretário Municipal de Saúde, indicados para o PMAQ-AB.

III - 80% (oitenta por cento) do valor anual do repasse financeiro será destinado à infraestrutura da atenção básica para adequações de móveis já existentes e contemplados com o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, melhorar a estruturação da Atenção Básica Municipal e orientado pelas matrizes estratégicas, utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde na manutenção e aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde, de acordo com as prioridades de cada equipe, como forma de implementar a infraestrutura da Atenção Básica e atender as necessidades do Programa de Melhoria do Acesso e da qualidade da Atenção Básica.

Art. 4º. O valor base para calculo do incentivo será contabilizado por um período de 12 (doze meses) equivalendo da competência de outubro a outubro.

Art. 5º. Os valores correspondentes do incentivo será repassado no mês de outubro de cada ano aos funcionários lotados na Secretaria municipal de saúde e nas UBSs (ESF e ESB) que aderirem ao programa, independente da categoria profissional, paga de forma proporcional ao resultado de qualidade das metas e ações contratualizadas, obtido de acordo com cada equipe.

§1º. O valor correspondente a 15% (quinze por cento) e a 5 %(cinco por cento) do Incentivo anual será repassado sempre que atingidas as metas e houver o repasse pelo Governo Federal, sendo dividido em partes percentuais entre os servidores lotados nas Unidades Básicas de Saúde e Equipe Saúde da Família habilitados e os funcionários indicados por portaria como apoiadores institucionais.

§2º. O servidor terá direito ao Incentivo do PMAQ/AB no ato da contratação ou efetivação do servidor.

§3º. Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ/AB e o valor que caberia ao servidor, será novamente dividido entre os demais servidores, normalizando o incentivo no momento de contratação do novo servidor pelo Poder Público Municipal.

Art. 6º. Os valores recebidos a título de Incentivo PMAQ-AB de desempenho referidas nesta lei serão atribuídos aos servidores que a elas fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual que será realizado a cada 03 meses e do alcance das metas de desempenho institucional da unidade de lotação do servidor.

Art. 7º. Ficam estabelecidos como avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das metas de desempenho institucional os seguintes fatores mínimos, que trata o Art. 6º desta Lei.

Parágrafo Único. Terá direito a receber o incentivo o servidor que obtiver, no mínimo, 70% dos pontos alcançados na média das avaliações anuais de desempenho individual. Os critérios avaliados serão:

I - Produtividade - possui conhecimento do trabalho; utiliza técnicas adequadas para a realização das tarefas; preocupa-se com a qualidade e proporciona uma produtividade acima do esperado.

II - Assiduidade - é pontual; não se atrasa; está sempre no local de trabalho.

III - Disciplina - é disciplinado; sempre cumpre com as normas e regras da instituição e respeita a hierarquia.

IV - Responsabilidade - responde pelos compromissos assumidos no cargo que ocupa com postura consciente das suas atribuições.

V - Capacidade de iniciativa - soluciona os imprevistos e apresenta alternativas que enriquecem o trabalho.

VI - Eficiência - executa sempre o seu trabalho com perfeição e rapidez; tem uma produtividade de trabalho excelente; utiliza adequadamente o seu horário de trabalho; apresenta sempre ótimas sugestões para o sucesso da instituição.

VII - Idoneidade Moral- tem uma conduta ética-moral satisfatória; sempre se relaciona bem com os colegas de trabalho e clientes; sabe guardar sigilo.

Art. 8º. O incentivo PMAQ/AB fica distribuído pelos servidores em partes iguais, independente da função que o servidor exerce ou de grau de escolaridade.

Parágrafo Único. Em caso de aumento do número de servidores na Equipe ou apoio institucional, conforme autorização do Governo Federal, os valores percentuais para repasse aos servidores municipais permanecem inalterados, a saber: 15% (quinze por cento) para os profissionais lotados nas Equipes de ESF e ESB, e 5% (cinco por cento) aos servidores apoiadores, independe da função que desempenha.

Art. 9º. A produtividade - PMAQ não será devidamente repassada aos servidores em efetivo exercício, quando apresentar alguma das seguintes condições:

I - licença para tratamento da própria saúde, superior a 20 (vinte dias) contabilizados no ano;

II - licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 30 (trinta dias anual);

III - afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento SUS;

IV - Licença-prêmio.

Art. 10º. Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo PMAQ/AB proporcional aos meses trabalhados em casos de licença maternidade.

Parágrafo Único. O profissional deve estar vinculado a equipe e desenvolvendo suas funções por um período mínimo de 06 meses anteriores ao mês do recebimento do incentivo.

Art. 11º. A secretaria de Saúde do município, através do departamento de recursos humanos da prefeitura municipal, juntamente com os apoiadores institucionais do PMAQ-AB indicará os servidores que deverão receber o benefício, comprovando documentalmente esta condição e posteriormente, repassando estas informações ao Fundo Municipal de Saúde para que o mesmo possa encaminhá-lo a folha de pagamento.

Art. 12º.O incentivo PMAQ/AB constitui-se em uma parcela autônoma, não incorporável ao patrimônio remuneratório do servidor ou empregado público para quaisquer efeitos, inclusive para férias e gratificação natalina (13º salário).

Art. 13º.O incentivo PMAQ/AB poderão ser reajustados anualmente de conformidade com os valores recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde e aplicados de acordo com os valores repassados fundo a fundo.

Art. 14º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária em especial vinculadas ao recurso _Programa de Melhoria do acesso e da qualidade (PMAQ/AB).

Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 19 de agosto de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO.

Prefeito Municipal