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Pref. Tabaporã

“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. Antonia Pereira Lima servidora pública efetiva deste município.”

O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Artigo 1º. - Averbar o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pela servidora Sra. ANTONIA PEREIRA LIMA, portadora do RG nº. 2.038.723-7 SSP/MT, inscrita no CPF nº. 104.499.008-27, matriculada sob nº. 06, conforme Certidão Original de Tempo de Contribuição nº. 10021040.1.00016/19-4 expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o equivalente a: 2.213 (dois mil duzentos e treze) dias líquidos, correspondentes a 06 (seis) anos e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição

Artigo 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 19/08/2019, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Tabaporã/MT, 21 de Agosto de 2019.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal