PORTARIA N.º 480/2019
22 de Agosto de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Antonia Pereira Lima.”
O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c o Art. 6-A da Emenda Constitucional nº. 41/2003, acrescentado pela EC nº. 70/2012, que estabeleceu os critérios para o cálculo de proventos da Aposentadoria por Invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da EC nº. 41/2003, c/c o Art. 12, inciso I, da Lei nº. 482 de 14/12/2004, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tabaporã/MT; Lei Municipal nº. 842, de 28/06/2011, dispõe sobre instituiu o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município; e seu respectivo anexo III, atualizado pelo Decreto nº. 3.820 de 30/05/2019, que dispõe sobre a atualização das Tabelas de Vencimentos do Plano de Cargo, Carreiras e Salários, contidos na Lei Municipal nº. 842/2011 e suas alterações (PCCS da Saúde), dadas por Leis de Recomposição Geral Anual posteriores à aprovação do PCCS;
Resolve:
Artigo 1º. - Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Antonia Pereira Lima, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 2.038.723-7 SSP/MT e do CPF n.º 104.499.008-27, servidora efetiva no cargo de Agente de Apoio a Saúde I - Agente de Limpeza Pública, classe “A”, nível “16”, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 23 (vinte e três) Anos e 03 (três) Dias de tempo total de contribuição, lotada na Secretaria Municipal Saúde, sob matricula nº. 06, com proventos proporcionais, com base na remuneração do cargo efetivo e com paridade, conforme processo administrativo PREVIPORÃ, n.º 2019.03.00030P, a partir da data de 22/08/2019 até posterior deliberação.
Artigo 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Tabaporã/MT, 22 de Agosto de 2019.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal