PORTARIA N.º 481/2019
22 de Agosto de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Ruth Rodrigues Maia.”
O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c o Art. 6-A da Emenda Constitucional nº. 41/2003, acrescentado pela EC nº. 70/2012, que estabeleceu os critérios para o cálculo de proventos da Aposentadoria por Invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da EC nº. 41/2003, c/c os Art. 12, inciso I e 14, da Lei nº. 482 de 14/12/2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tabaporã/MT; Lei Municipal nº. 840 de 28/06/2011, dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT; e seu respectivo anexo III, dado pelo Decreto nº. 3.819, de 30/05/2019, que dispõe sobre a atualização das Tabelas de Vencimentos do Plano de Cargo, Carreiras e Salários, contidos na Lei Municipal nº. 840/2011 e suas alterações (PCCS da Administração Geral do Poder Executivo), dadas por Leis de Recomposição Geral Anual posteriores à aprovação do PCCS;
Resolve:
Artigo 1º. - Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Ruth Rodrigues Maia, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 1.552.504-0 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 987.008.631-49, servidora efetiva no cargo de Agente de Manutenção – Trabalhador Braçal, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “17”, contando com 17 (dezessete) Anos, 07 (sete) Meses e 05 (cinco) Dias de tempo total de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, sob matricula nº. 133, com proventos integrais e com paridade, conforme processo administrativo PREVIPORÃ, nº. 2019.03.00031P, a partir da data de 22/08/2019 até posterior deliberação.
Artigo 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Tabaporã/MT, 22 de Agosto de 2019.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal