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Pref. Tabaporã

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Em virtude da Suspensão da Concessão de 30 (trinta) dias de Férias, conforme Portaria 248/2019,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER “FÉRIAS”, de 30 (Trinta) dias, iniciando-se em 08/08/2019, com término em 06/09/2019, referente ao período aquisitivo de 11/01/2018 à 10/01/2019, ao senhor ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA, servidor com matricula no RH nº. 1655, no cargo de Conselheiro Tutelar, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania desta Prefeitura, de acordo com a Lei Municipal nº 218/1999, Art. 87, e ainda, com a Constituição Federal.

Parágrafo Único: - Em razão ao pagamento integral do adicional previsto no artigo 91 do Estatuto do Servidor Público (Lei 218/99) na competência Maio de 2019, o servidor não mais fará jus ao mesmo.

Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 08/08/2019, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 22 de Agosto de 2019.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL