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Pref. Terra Nova do Norte

Termo de Permissão de uso que entre si celebram o Município de Terra Nova do Norte/MT e a Associação de Mulheres da Agricultura Familiar do Portal da Amazônia – A.M.A.F.P.A., para a permissão de uso da estrutura física e suas benfeitorias da antiga Escola Municipal da Comunidade São Pedro (escola desativada), situada na Linha Mané Barriga, zona rural em Terra Nova do Norte – MT.

DE UM LADO, o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, nº101, centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. VALTER KUHN, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, doravante denominada de PERMITENTE, DE OUTRO LADO, AGRICULTURA FAMILIAR DO PORTAL DA AMAZÔNIA – A.M.A.F.P.A., devidamente inscrita no CNPJ sob nº 16.403.259/0001-13, com sede na Comunidade São Pedro Esteio, Linha Mané Barriga, Zona Rural em Terra Nova do Norte/MT, CEP 78.505-000, neste ato representada por sua Presidenta, a Sra. Irene Aparecida de Souza Carvalho, brasileira, agricultora, portadora do RG nº 7.571.784-9/SSP/PR, inscrita no CPF sob nº 021.780.009-24, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, resolvem firmar o presente Convênio, aprovado pela Lei Municipal nº 1.475, de 11 de junho de 2019, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

I - As partes, de comum acordo, estabelecem como objetivo do presente termo, a permissão de uso da estrutura física do prédio da Escola Municipal da Comunidade São Pedro, Linha Mané Barriga (escola desativada) com suas benfeitorias, Lote Rural, denominado Lote da Escola São Pedro, com área de 9.900,00m², localizado na área rural da São Pedro, Loteamento Nucleo Rural Terranova, , com as seguintes confrontações: FRENTE com a Estrada São Pedro, com 100,00 metros; FUNDOS confrontando com o Sítio do Mané Barriga, com 80,00 metros; LADO ESQUERDO mede 111,80 metros e confronta com a Estrada São José; do LADO DIREITO mede 110,00 metros e confronta com o Sitio do Mané Barriga, com 110,00 metros, localizado no Município e Comarca de Terra Nova do Norte/MT, conforme mapas e memoriais descritivos anexos, em que a PERMISSIONÁRIA utilizará para fins de beneficiamento de pequi, panificação e produção de gêneros alimentícios produzidos pela Associação em regime de economia familiar.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I - É de responsabilidade do PERMITENTE:

a) Efetuar o inventário dos bens existentes nas dependências do prédio para posterior conferência no recebimento.

b) A permissão de uso do prédio de forma gratuita.

II - É de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA:

a) Utilizar o prédio e suas salas exclusivamente para os fins autorizados.

b) As dependências e o material permanente deverão ser entregues nas mesmas condições recebidas.

c) A segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário.

d) A permissionário não terá exclusividade no uso das instalações e bens, ficando a cargo do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Desporto o acompanhamento de sua utilização.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

I - O presente termo de permissão de uso entrará em vigor a partir da assinatura, se estendendo pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, dependendo de autorização legislativa, podendo ainda ser revogado por razões de interesse público ou pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas previstas neste instrumento.

E por estarem assim, justos e conveniados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma por um só fim, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus devidos efeitos legais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, 19 de agosto de 2019.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal

Permitente

IRENE APARECIDA DE SOUZA CARVALHO

Presidente

Permissionário

Testemunhas:

1._____________________________________

CPF:____________________________

2. _________________________________

CPF:______________________________