LEI Nº 825/2019 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ÁREA DE TERRA RURAL NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas legais atribuição, com ênfase a Lei Orgânica do Município, Constituição Federal, Lei Federal nº. 11.977/2009 e a Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1.979 e suas atualizações, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica incluído no perímetro urbano da sede do município de Porto Esperidião, a área de terra com 5,5500 ha (cinco hectares com cinquenta e cinco ares), que equivale a 55.500,00 m² (cinquenta e cinco mil e quinhentos metros quadrados).

§ 1°. A área de terras objeto de caput deste artigo integra a área maior, denominada de “LOTE Nº. 43” composto de 23ha e 7.600,00 m² (vinte e três hectares, sete mil e seiscentos mil metros quadrados), objeto da matricula nº. 3.286, do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Porto Esperidião/MT, de propriedade de Manoel Massavi, qualificado na matricula acima descrita.

§ 2°. A área remanescente do imóvel com 18,2100 ha (dezoito hectares com 21 centiares), manterá sua vocação agrícola permanecendo no setor rural do município.

Artigo 2º. Com a ampliação, o perímetro urbano da sede do município, passa a ter a seguinte descrição:Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 8.247.434,82m e E 342.410,67m; deste, segue confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 171°43'38" e 531,05 m até o vértice M2, de coordenadas N 8.246.909,30m e E 342.487,08m; deste, segue confrontando com faixa e domínio B.R. 174 sentido Cáceres, com os seguintes azimutes e distâncias: 63°40'04" e 585,72 m até o vértice M3, de coordenadas N 8.247.169,11m e E 343.012,02m; deste, segue confrontando com margem direita do Rio Jaurú a jusante, com os seguintes azimutes e distâncias: 160°06'13" e 125,35 m até o vértice P4, de coordenadas N 8.247.051,24m e E 343.054,68m; 153°00'52" e 43,26 m até o vértice P5, de coordenadas N 8.247.012,69m e E 343.074,31m; 122°09'00" e 92,46 m até o vértice P6, de coordenadas N 8.246.963,49m e E 343.152,59m; 107°12'50" e 109,21 m até o vértice P7, de coordenadas N 8.246.931,17m e E 343.256,91m; 102°27'20" e 100,94 m até o vértice P8, de coordenadas N 8.246.909,40m e E 343.355,47m; 102°44'03" e 44,19 m até o vértice P9, de coordenadas N 8.246.899,66m e E 343.398,57m; 98°26'46" e 53,85 m até o vértice P10, de coordenadas N 8.246.891,75m e E 343.451,84m; 81°47'28" e 172,57 m até o vértice P11, de coordenadas N 8.246.916,39m e E 343.622,64m; 84°20'26" e 75,95 m até o vértice P12, de coordenadas N 8.246.923,88m e E 343.698,22m; 85°26'33" e 116,54 m até o vértice P13, de coordenadas N 8.246.933,14m e E 343.814,39m; 93°13'16" e 69,23 m até o vértice P14, de coordenadas N 8.246.929,25m e E 343.883,51m; 96°45'57" e 62,90 m até o vértice P15, de coordenadas N 8.246.921,84m e E 343.945,97m; 111°21'52" e 76,23 m até o vértice P16, de coordenadas N 8.246.894,07m e E 344.016,96m; 115°39'18" e 92,92 m até o vértice P17, de coordenadas N 8.246.853,84m e E 344.100,72m; 123°13'17" e 60,34 m até o vértice P18, de coordenadas N 8.246.820,78m e E 344.151,20m; 131°51'06"e144,59 m até o vértice P19, de coordenadas N 8.246.724,31m e E 344.258,90m; 136°28'58"e153,03 m até o vértice P20, de coordenadas N 8.246.613,34m e E 344.364,27m; 134°34'15"e112,36 m até o vértice P21, de coordenadas N 8.246.534,49m e E 344.444,31m; 134°34'03" e 73,09 m até o vértice P22, de coordenadas N 8.246.483,20m e E 344.496,38m; 134°34'02" e 53,37 m até o vértice P23, de coordenadas N 8.246.445,75m e E 344.534,40m; 118°40'48" e 73,68 m até o vértice P24, de coordenadas N 8.246.410,39m e E 344.599,04m; 110°40'35" e 69,61 m até o vértice P25, de coordenadas N 8.246.385,81m e E 344.664,17m; 150°48'40" e 71,21 m até o vértice P26, de coordenadas N 8.246.323,64m e E 344.698,90m; 144°01'24" e 71,46 m até o vértice P27, de coordenadas N 8.246.265,81m e E 344.740,88m; 137°27'20" e 70,63 m até o vértice P28, de coordenadas N 8.246.213,77m e E 344.788,64m; 140°38'08" e 67,18 m até o vértice P29, de coordenadas N 8.246.161,83m e E 344.831,25m; 115°54'02"e415,76 m até o vértice P30, de coordenadas N 8.245.980,22m e E 345.205,25m; 78°34'13" e 132,16 m até o vértice P31, de coordenadas N 8.246.006,41m e E 345.334,79m; 40°59'04" e 78,97 m até o vértice P32, de coordenadas N 8.246.066,02m e E 345.386,58m; 350°09'48"e120,99 m até o vértice P33, de coordenadas N 8.246.185,23m e E 345.365,91m; 331°40'36"e101,44 m até o vértice P34, de coordenadas N 8.246.274,53m e E 345.317,78m; 356°40'23" e 68,24 m até o vértice P35, de coordenadas N 8.246.342,65m e E 345.313,82m; 31°40'46" e 171,07 m até o vértice P36, de coordenadas N 8.246.488,23m e E 345.403,66m; 55°25'16" e 109,77 m até o vértice P37, de coordenadas N 8.246.550,53m e E 345.494,04m; 49°35'57" e 103,88 m até o vértice P38, de coordenadas N 8.246.617,86m e E 345.573,15m; 6°24'00" e 87,74 m até o vértice P39, de coordenadas N 8.246.705,05m e E 345.582,93m; 355°39'53" e 88,63 m até o vértice P40, de coordenadas N 8.246.793,43m e E 345.576,23m; 348°56'06" e 85,35 m até o vértice P41, de coordenadas N 8.246.877,19m e E 345.559,85m; 9°48'34" e 81,94 m até o vértice P42, de coordenadas N 8.246.957,93m e E 345.573,81m; 36°41'18" e 88,39 m até o vértice P43, de coordenadas N 8.247.028,81m e E 345.626,62m; 72°17'56" e 77,03 m até o vértice P44, de coordenadas N8.247.052,23m e E 345.700,00m; 64°38'31" e 75,79 m até o vértice P45, de coordenadas N 8.247.084,69m e E 345.768,49m; 81°14'20" e 111,09 m até o vértice P46, de coordenadas N 8.247.101,61m e E 345.878,28m; 84°51'08" e 148,79 m até o vértice P47, de coordenadas N 8.247.114,96m e E 346.026,47m; 99°25'06" e 117,45 m até o vértice P48, de coordenadas N 8.247.095,74m e E 346.142,34m; 149°21'05" e 75,80 m até o vértice P49, de coordenadas N 8.247.030,53m e E 346.180,98m; 123°34'48" e 75,10 m até o vértice P50, de coordenadas N 8.246.988,99m e E 346.243,55m; 116°32'58" e 98,64 m até o vértice P51, de coordenadas N 8.246.944,90m e E 346.331,79m; 99°12'28" e 137,30 m até o vértice P52, de coordenadas N 8.246.922,93m e E 346.467,32m; 74°51'39" e 107,48 m até o vértice P53, de coordenadas N 8.246.951,00m e E 346.571,07m; 49°47'50" e 136,30 m até o vértice P54, de coordenadas N 8.247.038,98m e E 346.675,17m; 108°58'43" e 35,33 m até o vértice P55, de coordenadas N 8.247.027,49m e E 346.708,58m; 170°18'49" e 22,29 m até o vértice P56, de coordenadas N 8.247.005,52m e E 346.712,33m; 123°40'22" e 55,01 m até o vértice P57, de coordenadas N 8.246.975,02m e E 346.758,11m; 109°44'34" e 59,44 m até o vértice P58, de coordenadas N 8.246.954,94m e E 346.814,06m; 135°35'12" e 82,86 m até o vértice P59, de coordenadas N 8.246.895,75m e E 346.872,05m; 131°31'39"e135,42 m até o vértice P60, de coordenadas N 8.246.805,97m e E 346.973,43m; 123°43'43" e 45,33 m até o vértice P61, de coordenadas N 8.246.780,80m e E 347.011,13m; 108°24'46" e 73,20 m até o vértice P62, de coordenadas N 8.246.757,68m e E 347.080,58m; 116°10'54"e110,24 m até o vértice P63, de coordenadas N 8.246.709,04m e E 347.179,51m; 143°50'58" e 58,14 m até o vértice P64, de coordenadas N 8.246.662,09m e E 347.213,81m; 175°17'29" e 93,31 m até o vértice P65, de coordenadas N 8.246.569,09m e E 347.221,47m; 154°49'49" e 75,66 m até o vértice P66, de coordenadas N 8.246.500,61m e E 347.253,65m; 128°48'04" e 94,43 m até o vértice P67, de coordenadas N 8.246.441,44m e E 347.327,24m; 111°35'18"e126,30 m até o vértice P68, de coordenadas N 8.246.394,97m e E 347.444,68m; 162°22'09"e116,71 m até o vértice P69, de coordenadas N 8.246.283,74m e E 347.480,03m; 174°10'45"e108,17 m até o vértice P70, de coordenadas N 8.246.176,13m e E 347.491,00m; 156°41'24" e 85,14 m até o vértice P71, de coordenadas N 8.246.097,94m e E 347.524,69m; 112°38'46" e 32,00 m até o vértice P72, de coordenadas N 8.246.085,62m e E 347.554,22m; 84°33'55"e 109,17 m até o vértice M73, de coordenadas N 8.246.095,96m e E 347.662,90m; deste, segue confrontando com Espólio José Serafim Borges, com os seguintes azimutes e distâncias:212°39'04" e 40,54 m até o vértice M74, de coordenadas N 8.246.061,83m e E 347.641,03m;158°18'37" e 32,36 m até o vértice M75, de coordenadas N 8.246.031,76m e E 347.652,99m; 204°46'43" e 46,19 m até o vértice M76, de coordenadas N 8.245.989,82m e E 347.633,63m;180°40'46" e 62,40 m até o vértice M77, de coordenadas N 8.245.927,42m e E 347.632,89m;145°41'02" e 71,82 m até o vértice M78, de coordenadas N 8.245.868,10m e E 347.673,38m;140°24'27" e 68,21 m até o vértice M79, de coordenadas N 8.245.815,54m e E 347.716,85m;264°59'09" e 198,05 m até o vértice M80, de coordenadas N 8.245.798,23m eE347.519,56m;317°17'58"e1.227,15m até o vértice M81, de coordenadas N 8.246.700,07m eE 346.687,35m;277°46'11" e 839,78 m até o vérticeM82, de coordenadas N 8.246.813,60m e E 345.855,28m; 199°04'02" e 1.070,81 m até o vértice M83, de coordenadas N 8.245.801,54m e E 345.505,47m; 268°55'13" e 304,06 m até o vértice M84, de coordenadas N 8.245.795,81m e E 345.201,46m; 286°54'12" e 886,61 m até o vértice M85, de coordenadas N 8.246.053,60m e E 344.353,15m; 258°34'58" e 1.335,82 m até o vértice M86, de coordenadas N 8.245.789,17m e E 343.043,76m; 258°18'32" e 351,47 m até o vértice M87, de coordenadas N 8.245.717,95m e E 342.699,58m; 258°18'12" e 323,04 m até o vértice M88, de coordenadas N 8.245.652,46m e E 342.383,25m; deste, segue confrontando com Leonardo Duarte, com os seguintes azimutes e distâncias: 350°44'33" e 814,13 m até o vértice M89, de coordenadas N 8.246.455,99m e E 342.252,28m; deste, segue confrontando com Estrada Municipal sentido BR 174, com os seguintes azimutes e distâncias: 270°18'02" e 455,57 m até o vértice M90, de coordenadas N 8.246.458,38m e E 341.796,72m; 172°07'41" e 14,75 m até o vértice M91, de coordenadas N 8.246.443,77m e E 341.798,74m; deste, segue confrontando com Leonardo Duarte, com os seguintes azimutes e distâncias 270°03'46" e 273,48 m até o vértice M92, de coordenadas N 8.246.444,07m e E 341.525,26m; deste, segue confrontando com Jomar Barbosa da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 351°58'23" e 146,88 m até o vértice M93, de coordenadas N 8.246.589,51m e E 341.504,75m; deste, segue confrontando com Manoel Massavi com os seguintes azimutes e distâncias: 66°07'29" e 281,80 m até o vértice M94, de coordenadas N 8.246.703,57m e E 341.762,44m; deste, segue confrontando com Adalberto Pagliuca Filho, com os seguintes azimutes e distâncias: 171°43'36" e 103,55 m até o vértice M95, de coordenadas N 8.246.601,10m e E 341.777,34m; 66°08'15" e 303,70 m até o vértice M96, de coordenadas N 8.246.723,96m e E 342.055,08m; 335°18'44" e 213,78 m até o vértice M97, de coordenadas N 8.246.918,20m e E 341.965,79m; 67°10'56" e 257,09 m até o vértice M98, de coordenadas N 8.247.017,90m e E 342.202,76m; 350°39'10" e 379,70 m até o vértice M99, de coordenadas N 8.247.392,56m e E 342.141,09m; deste, segue confrontando com faixa de domínio da Estrada municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 81°05'26" e 272,87 m até o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

§ 1º. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000.

§ 2º. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Artigo 3º. Caberá ao município, no que tange o Código Municipal Tributário, após a aprovação desta lei, incluir a área no cadastro municipal de imóveis.

§ único. Fica o proprietário, responsável por apresenta junto a municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, documentação que comprove a perca de vocação agrícola da área inclusa no perímetro urbano de que se trata essa lei.

Artigo 4º. Com a inclusão o perímetro urbano do município, a ter área de 387,1326 ha (trezentos e oitenta e sete hectares, treze áreas e vinte e três centiares).

Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 21 de agosto de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO