LEI Nº 826/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 778/2017 – PPA 2018/2021 e Lei nº 797/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 778/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, a seguinte ação:

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROGRAMA: 0003 – ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2019)	Valor em R$ do ano em Curso (2019)
1.100 - ISES	1	Implantação de Sistema de Energia Solar	Secretaria Municipal de Administração	Unidade	01	1.400.000,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 797/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2019, a seguinte ação:

PROGRAMA: 0003 – ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
04 – Sec. Mun. de Administração 001 – Gab. Sec. Mun. de Administração	04 – Administração 122 – Administração Geral	1.100 – Implantação de Sistema de Energia Solar	Sistema de Geração de Energia Solar	Unidade	1,00	1.400.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal