LEI Nº 827/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), através da criação do seguinte projeto/atividade:

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.1020 – CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.100.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.90.000000 – Operações de Crédito Internas R$ 1.100.000,00

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.1100 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.400.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.90.000000 – Operações de Crédito Internas R$ 1.400.000,00

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), resultante do excesso de arrecadação de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas, a ser realizada junto à Caixa Econômica Federal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal