LEI N.º 828/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel urbano, denominado Lote 021, da Quadra 13, inscrito no cadastro fiscal da Prefeitura sob o número 0001.003.00013.0021.001, medindo 679,80m2, localizado na Rua Celina Leal, 172, Aeroporto, Porto Esperidião/MT.

Parágrafo Único: o imóvel será utilizado para a finalidade específica de ampliar a área de sepultamento do Cemitério Municipal São Francisco de Assis.

Art. 2.º O imóvel será incorporado ao patrimônio do Município.

Art. 3º - A aquisição será realizada com os valores previstos no orçamento anual da Prefeitura.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião-MT, 21 de agosto de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito